Questões de Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral (Direito Administrativo)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa INCORRETA.

A ação por danos causados por agente público (art. 37, § 6º, da CF) deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.

É parte ilegítima para a ação o autor do ato.

Assegura-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.

A responsabilidade civil do Estado admite situações em que se admite a exclusão da responsabilidade da administração pela geração de dano a terceiros. Todavia, mesmo em caso de eventos imprevisíveis, há o dever de reparar em sentido objetivo a lesão a terceiro que ocorre em decorrência da execução do serviço administrativo na hipótese de:

caso fortuito externo

caso fortuito interno

ato de terceiro

força maior

Ao estudar a responsabilidade civil do Estado, com base no art. 37, §6º, da CRFB/88, Elina verificou que a Lei Maior consagra a responsabilização objetiva com base na teoria do risco administrativo, admitindo-se, portanto, causas excludentes do nexo de causalidade, bem como atenuantes da responsabilização, sendo que nesse último caso haverá impacto no quantum indenizatório.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a correta conclusão de Elina com relação a uma causa excludente e uma atenuante, respectivamente.

Culpa concorrente da vítima e fortuito interno.

Fortuito interno e fato exclusivo de terceiro.

Fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.

Fato exclusivo de terceiro e culpa concorrente da vítima.

Culpa exclusiva da vítima e fortuito externo.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

Tanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a origem do evento excludente da responsabilidade do Estado pode decorrer de ato praticado pelo poder público.

Certo

Errado

O Art. 37, §6º, da CRFB/88 consagra a responsabilização civil objetiva do Estado em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros, com base na teoria do risco administrativo, que admite causas excludentes e atenuantes da responsabilidade, entre as quais podem ser indicadas, respectivamente,

o fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima.

a força maior e o fato exclusivo de terceiro.

o fato exclusivo de terceiro e a culpa concorrente da vítima.

o fortuito interno e o fato exclusivo de terceiro.

a culpa concorrente da vítima e o fortuito externo.