Questões de Execução Fiscal (Direito Tributário)

A empresa Beta Ltda. encontra-se em execução fiscal para cobrança de dívida tributária com base na Lei nº 6.830/1980. Na situação, o contribuinte devedor possui os seguintes bens:
I.Valores em conta bancária.
II.Imóvel comercial localizado em área valorizada.
III.Veículo de passeio.
IV.Títulos da dívida pública.
Considerando a ordem de penhora prevista na legislação mencionada, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA de preferência para a constrição dos bens:

II.Imóvel comercial localizado em área valorizada; IV.Títulos da dívida pública; III.Veículo de passeio; I.Valores em conta bancária.

I.Valores em conta bancária; II.Imóvel comercial localizado em área valorizada; III.Veículo de passeio. IV.Títulos da dívida pública.

IV.Títulos da dívida pública; I. Valores em conta bancária; II.Imóvel comercial localizado em área valorizada; III.Veículo de passeio.

I.Valores em conta bancária; IV.Títulos da dívida pública; II.Imóvel comercial localizado em área valorizada; III.Veículo de passeio.

A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Procurador Municipal:

Declarar a extinção da execução fiscal, pois não encontrado o devedor.

Solicitar a suspensão da execução fiscal pelo prazo de dois anos a fim de realizar diligências, sem suspensão do prazo prescricional.

Requerer o redirecionamento do processo executivo para o sócio-gerente, por presunção da extinção irregular da executada.

Pedir a penhora dos bens de todos os sócios, presentes e passados, da executada, em valor correspondente ao dobro da dívida atualizada.

O gestor do Município de Alfa consulta a Procuradoria Jurídica quanto às medidas a serem adotadas acerca do volume de execuções fiscais em trâmite e suscetível de judicialização, com parcela significativa sendo caracterizável como de baixo valor, à luz da legislação local.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das políticas relativas às execuções fiscais da dívida pública, é CORRETO afirmar:

o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor é medida inconstitucional.

a possibilidade de protesto do título representativo da dívida pública se restringe aos débitos de baixo valor.

o trâmite de ações de execução fiscal de baixo valor impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção de medidas de cobrança administrativa, haja vista o direito das partes à duração razoável do processo.

o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor dependerá da prévia adoção das seguintes providências: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

o não ajuizamento de execução fiscal de baixo valor é medida inconstitucional.

Considerando que a execução fiscal é a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas.
( ) A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, podendo constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
( ) A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, sendo que o valor da causa será o da dívida constante da Certidão da Dívida Ativa, com os encargos legais.
( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Conforme a Lei de Execuções Fiscais, a sequência está correta em

V, F, V, F.

F, V, F, F.

F, F, V, V.

V, V, F, V.

De acordo com o disposto na Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência e do inventário.

O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus para a Administração.