Questões de Extinção do Processo (Direito Processual Civil)

Julgue o item a seguir, referente a jurisdição, competência, ação, processo, sujeitos da relação processual e petição inicial.

No caso de falecimento de qualquer das partes em processo cujo objeto seja direito real, se não realizada a devida habilitação no prazo máximo de noventa dias, o magistrado deverá determinar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Certo

Errado

Em determinada ação judicial, cujo objeto versa sobre o pagamento de direitos referentes a servidor concursado, lotado na da Câmara Municipal, o processo foi promovido contra o Município. Preliminarmente, o Município requereu que fosse excluído da lide e trazido ao polo passivo a Câmara Municipal, uma vez que o funcionário foi aprovado em concurso para essa, se encontra e sempre foi vinculado à Câmara Municipal. Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A preliminar do Município não possui mérito. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, não podendo ser polo passivo ou ativo processual, salvo para a defesa de seus direitos institucionais, o que não é o caso.

A preliminar do Município não tem mérito para que este seja excluído da lide; entretanto, tem o condão de trazer a Câmara Municipal para o polo passivo processual, na qualidade de litisconsorte passivo. O servidor é municipal e a obrigação orçamentária é da Câmara, por ter esta autonomia; assim sendo, ambos devem figurar no polo passivo da ação.

A preliminar do Município possui mérito. Dentro das prerrogativas básicas da Câmara Municipal está sua autonomia financeira e orçamentária. Desta feita, qualquer discussão que envolva seus funcionários está abrangida como inata a seus direitos institucionais que, por consequência, geram a personificação judiciária da Câmara e a colocam como Ré neste tipo de processo.

A preliminar do Município pode ou não possuir mérito. Falta ao caso-problema a indicação sobre a autonomia financeira para o pagamento do servidor. Caso a obrigação de pagar decorra da autonomia financeira da Câmara, esta deve ser levada ao polo passivo processual, ainda que não tenha personalidade jurídica; entretanto, na qualidade de personalidade judiciária. Caso a obrigação de pagar seja do Município, sem autonomia da Câmara para o pagamento, o Município deve permanecer no polo passivo processual.

Em uma ação de rito ordinário, houve a extinção do processo sem julgamento do mérito devido ao abandono da causa pela parte autora.

Qual é o procedimento que deve ser seguido para que a extinção do processo seja válida?

A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito é dispensável, desde que haja requerimento do réu;

A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito é obrigatória;

A extinção do processo sem julgamento do mérito pode ocorrer sem a necessidade de intimação pessoal da parte autora, desde que haja manifestação expressa do juiz;

A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito deve ser realizada pelo próprio réu;

A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito é sempre facultativa, ficando a critério do juiz decidir sobre sua realização.

O processo pode ser suspenso ou extinto por diversas causas, sendo que esta última precisa ser declarada por sentença. Com base nas causas listadas a seguir, assinale a alternativa da qual decorre a extinção do processo.

Falecimento da parte.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes.

Arguição de impedimento do Juízo.

Quando depender do julgamento de outra causa.

Quando depender de prova requisitada a outro Juízo.

Em relação aos sujeitos do processo, constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, não sendo o vício sanado no prazo fixado pelo juiz

será extinto o processo se a providência couber ao autor.

perderá o direito de impugnação, se a omissão for do autor.

ocorrerá a perda do direito de produzir prova pelo réu.

determinará o desentranhamento da petição inicial.