Questões de Filosofia e Direito (Filosofia do Direito)

o efeito deletério de um tipo penal (no caso, o furto da madeira) no próprio Direito ao ser prevista como crime uma situação que não seria crime aos olhos da população.

argumentar a fé pública de um agente (no caso, o guarda florestal) para aplicar uma pena, mas duvidar de sua disposição para cumprir corretamente seu ofício se tiver a garantia do trabalho vitalício.

a inconveniência das prisões quando uma pena alternativa atende aos interesses de uma classe (no caso, os proprietários florestais), mas a conveniência para justificar a criação de um tipo penal.

reclamar igualdade em favor de uma classe (no caso, o pequeno proprietário florestal), mas ignorar as condições da pessoa que comete o tipo penal em debate.

a reclamação por um Direito universal que alcance todos os países, enquanto aquele próprio Estado (no caso, a Dieta Renana) não alcançou uma coerência interna.

O sistema jurídico carece de completude, devendo ser abandonado quando não oferecer a solução expressa das questões sociais.

As teorias de Bobbio negam a pirâmide de Kelsen e afirmam que não existe hierarquia entre as normas.

Em questões de pluralismo jurídico internas, a ação mais comum do Estado, na visão de Bobbio, é absorver ordenamentos jurídicos menores.

A forma de resolver a questão da antinomia em tipos de antinomia concreta é buscar a solução dentro do próprio ordenamento.

Bobbio aponta a possibilidade de existência de lacunas ideológicas no direito.

O positivismo jurídico kelseniano é uma tentativa de conferir pureza ao direito através da eliminação de aspectos estranhos à essência normativa do fenômeno jurídico, tais como elementos psicológicos, sociológicos e políticos.

Com a metáfora da “moldura da norma”, Kelsen concede aos órgãos judiciais um espaço que poderá ser preenchido no momento da aplicação do direito, admitindo, no limite, que a moldura seja ultrapassada em decisões contra legem cuja juridicidade não pode ser posta em questão caso transitem em julgado.

O caráter positivista da teoria pura do direito advém da aplicação do princípio da causalidade das ciências naturais no campo jurídico, de modo que a violação de qualquer norma jurídica implica necessária e inelutavelmente a aplicação de uma sanção.

Com a ideia de “pirâmide normativa”, Kelsen concebe a ordem jurídica como uma estrutura escalonada lógica e coerente, da qual decorre uma sofisticada teoria da decisão judicial, buscando, em última instância, salvaguardar a aplicação do direito da discricionariedade do intérprete.

Os juízes e tribunais interpretam o direito como ato de conhecimento, com objetividade e neutralidade, estando assegurado o caráter científico na aplicação do fenômeno jurídico.

as medidas de exceção produzidas pelo Judiciário brasileiro decorrem da nossa tradição jusfilosófica largamente influenciada pelo pensamento de Carl Schmitt.

na América Latina, o maior produtor de medidas de exceção é o Parlamento, diferentemente do que ocorre nos países desenvolvidos, dentre os quais os europeus.

no Brasil, o estado de exceção confunde-se com o estado de defesa e com o estado de sítio, os quais são previstos na Constituição da República como medidas jurídicas excepcionais.

a tradição juspositivista atribuiu à interpretação/aplicação do direito um caráter não científico e não produziu uma teoria da decisão judicial, concedendo ao julgador o atributo da discricionariedade, o que lhe permite, em tese, a adoção de medidas de exceção.

a doutrina de Carl Schmitt acerca do estado de exceção parte do pressuposto de que o fundamento do Estado e do direito é uma norma jurídica hipotética de reconhecimento.