Questões de Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade (Direito Internacional Público)

Assinale a alternativa INCORRETA:

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição.

Em respeito ao princípio da soberania, a negativa pela República Federativa do Brasil de cumprimento de obrigações assumidas em tratados firmados externamente e devidamente internalizados na ordem jurídica brasileira não enseja eventual responsabilização no plano internacional.

Segundo estabelece a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, a Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela estiver renunciado em determinado caso, mas tal renúncia não pode compreender medidas executivas.

O preceito da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista e tem natureza equivalente a das leis ordinárias no direito interno.

Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

A Organização das Nações Unidas defende que a Internet se paute no princípio da neutralidade da rede, como forma de proteção da liberdade de expressão.

Certo

Errado

Com relação à personalidade internacional, ao Estado, aos princípios e às organizações internacionais, assinale a opção correta.

A doutrina Tobar, com referência a Carlos Tobar, ministro das relações exteriores do Equador, surgiu em 1907 e pautava-se no princípio da não intervenção.

Embora possa haver exceções, como é o caso da ONU, a criação de organizações internacionais decorre essencialmente do direito consuetudinário internacional.

Em razão da própria evolução dos direitos humanos, os indivíduos são os sujeitos principais e originais do direito internacional.

Os grupos beligerantes que se organizam politicamente com o intuito de desmembramento ou de mudança de governo ou de regime vigente, devido ao seu caráter temporário, não se sujeitam às normas do direito internacional em matéria de conflito bélico, mas sim ao ordenamento jurídico doméstico.

O reconhecimento de governo deve ser tratado diferentemente do reconhecimento de Estado, considerando-se que os efeitos jurídicos são diversos no direito internacional.

Em suas relações internacionais, o Brasil é regido pelos seguintes princípios, exceto

independência nacional.

prevalência dos direitos humanos.

autodeterminação dos povos.

publicidade.

igualdade entre os Estados.

Julgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional.

Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.

Certo

Errado