Questões de Forças Armadas e Segurança Pública (Direito Constitucional)

A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

A segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Suponha que a Assembleia Legislativa de determinado Estado promulgará uma emenda de sua Constituição que estabelecerá: (I) que o instituto socioeducativo estadual, que possui o objetivo de reabilitação e preparação de crianças e adolescentes para a vida comunitária, com caráter pedagógico, passaria a integrar expressamente o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública do referido ente; e (II) a estruturação de uma “polícia científica”, órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da polícia civil e autônomo, como órgão administrativo de perícia. Analisando o caso hipotético apresentado e, ainda, considerando que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), à época dos fatos, será o mesmo adotado atualmente, assinale a afirmativa correta.

Ambas as medidas são inconstitucionais, pois o rol de órgãos responsáveis pela segurança pública é composto apenas pelas polícias federal, civil e militar.

É inconstitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.

O rol de órgãos de segurança pública estabelecido na Constituição Federal é numerus apertus, não obstaculizando as medidas propostas pela emenda da Constituição Estadual.

Ofende a Constituição Federal a criação de “polícias científicas”, por configurarem nova modalidade de polícia e serem consideradas órgãos de segurança pública, ainda que tenham caráter administrativo de perícia.

A despeito de o STF ter concluído que o rol de órgãos de segurança pública estabelecido na Constituição Federal é taxativo, em julgado recente foi reconhecido que os entes federativos estaduais e municipais gozam de autonomia para o livre estabelecimento de seu aparato de segurança pública, não havendo óbice para a inclusão dos órgãos mencionados no caso hipotético em seus sistemas de segurança pública.

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.

No sistema de freios e contrapesos, a missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem é compatível com o exercício de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Certo

Errado

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca das competências da Polícia Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Compete à Polícia Federal apurar infrações penais contra a ordem política e social, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas.

A Polícia Federal é responsável pelo controle e fiscalização do tráfego aéreo, marítimo e terrestre no território nacional.

Cabe à Polícia Federal a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como ao contrabando e descaminho.

A Polícia Federal atua na prevenção e repressão a crimes contra o sistema financeiro e à lavagem de dinheiro, conforme definido em lei.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Apesar de não constar listado entre os órgãos de segurança pública na Constituição Federal, pertencem a esse grupo:

guardas municipais

polícia penal distrital

polícia ferroviária federal

corpos de bombeiros militares