Questões de Formação dos Contratos (Direito Civil)

Em 13 de março, a XYZ Ltda. enviou, por correio, para a ABC S/A um envelope com uma série de documentos sobre a nova máquina que estavam desenvolvendo e uma proposta comercial com preço para a venda da máquina. No dia 16 daquele mês, a proposta foi entregue na sede da ABC, e os seus diretores, depois de examinar a documentação, decidiram aceitá-la naquela mesma data. A aceitação foi enviada, também pelo correio, no dia seguinte (17), com os documentos necessários, e chegou à sede da XYZ no dia 20. A sede estava fechada por conta de uma greve, de modo que os diretores da XYZ só tomaram ciência da aceitação no dia 25, quando as atividades foram retomadas. Ocorre que, no dia 18, entrou em vigor nova legislação que passou a exigir formalidade especial para a celebração desse tipo de contrato, sem a qual ele deve ser reputado nulo, e essa formalidade não havia sido cumprida no caso.

Diante disso, é correto afirmar que o contrato:

formou-se validamente, pois a aceitação retroage e o contrato se reputa celebrado no dia 13; portanto, já configurava ato jurídico perfeito quando a lei nova entrou em vigor;

formou-se validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 16; portanto, já configurava ato jurídico perfeito quando a lei nova entrou em vigor;

formou-se validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 17; portanto, já configurava ato jurídico perfeito quando a lei nova entrou em vigor;

não se formou validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 20; portanto, deveria ter atendido à exigência formal, tendo em vista que a lei nova já estava em vigor;

não se formou validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 25; portanto, deveria ter atendido à exigência formal, tendo em vista que a lei nova já estava em vigor.

Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, deve prevalecer o princípio da intervenção necessária e da revisão contratual sempre que qualquer das partes se sentir lesada.

II.A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

III.Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Contudo, por força do princípio da boa-fé objetiva e da proteção jurídica da parte vulnerável, não é lícito que as partes negociantes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, e muito menos de seus pressupostos de revisão ou de resolução, pois as cláusulas contratuais podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.

IV.Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

É correto o que se afirma em:

A franqueadora X enviou à franqueada Y o instrumento contratual de franquia. Esta, embora não tenha assinado e restituído o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento da franqueadora, utilizado sua marca e instalado as franquias. Inclusive, pagou à franqueadora as contraprestações estabelecidas no contrato. Nesse caso, embora não se tenha assinado o contrato, a declaração tácita de vontade pode ser aferida à luz do seguinte instituto do direito civil:

A respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

É vedado às partes estipular contratos atípicos, uma vez que a legislação estabelece um rol taxativo de contratos admitidos no direito civil.

Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor poderá pedir a resolução do contrato.

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, devendo este ser feito por instrumento particular.

Na formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.

Em relação aos contratos, julgue o item seguinte.
A partir da negociação entre o comprador e o vendedor, é possível deixar ao arbítrio daquele a taxação do preço.

Certo

Errado