Questões de Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação (Direito Constitucional)

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Redator - Revisor - FUMARC (2023)

Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente quanto à separação de poderes:

A Independência da função Legislativa, facultada sua divisão entre os poderes Legislativo e Executivo.
B Observar as prerrogativas inerentes à separação dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), facultada a criação do Ministério Público Estadual.
C Prever a independência dos poderes Executivo e Legislativo, mas não necessariamente do poder Judiciário.
D Prever prerrogativas institucionais inerentes à separação, garantidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional - FUMARC (2023)

O Estado Brasileiro se organiza territorialmente sob a forma de Federalismo com a seguinte característica:

A Distintos ordenamentos em matéria criminal.
B Marcado por competências legislativas predominantes dos Estados.
C Não constitucionalizado.
D Tendencialmente cooperativo.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBM-SC) - Oficial Bombeiro Militar - Instituto Consulplan (2023)

A Constituição de 1891 tornou “perpétua e indissolúvel” a República Federativa “provisoriamente” proclamada 15 meses antes. Aos Estados, garantiu autonomia, governo, legislação e tributação próprios e isonomia federativa e especificou as hipóteses de intervenção federal.
(A Constituição de 1988, 25 anos: A construção da Democracia e liberdade de expressão: o Brasil antes, durante e depois da constituinte/coordenador Marcos Emílio Gomes. São Paulo: Instituto Vladimir Herzog, 2013.)
A adoção do Federalismo no Brasil se deu

A por agregação.
B por segregação.
C de forma unitária.
D por confederação.
E de forma centrípeta.

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Câmara Municipal de Tremembé - Oficial Legislativo - Compras - Instituto Consulplan (2023)

A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido, para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados quanto municípios partilham da seguinte incumbência:

A Edição de lei ordinária estadual.Realização de um estudo de viabilidade.
B Realização de um estudo de viabilidade.
C Realização de plebiscito com a população envolvida.
D Edição de lei complementar federal para abrir o período autorizando a criação, incorporação ou fusão.

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo - FUMARC (2023)

A hipótese de separação entre um estado Federado e a União, no âmbito da Federação, constitui:

A Direito sujeito à aprovação do Poder Legislativo da União.
B Prerrogativa inerente à autonomia política.
C Prerrogativa inerente e implícita no pacto federativo.
D Proibição própria dessa forma de Estado.