Questões de Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação (Direito Constitucional)

No que diz respeito à atual denominação do Estado brasileiro como República Federativa do Brasil, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A República apresenta características básicas como a eletividade, periodicidade e responsabilidade.
( ) A Federação possibilita a coexistência de diferentes coletividades políticas dentro de um Estado único.
( ) O Estado Democrático de Direito é o Estado regido por leis, com viés absolutista de Estado, onde é regido pela força e vontade.

E - C - E.

E - E - C.

C - C - E.

C - E - C.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município deverá contar com a manifestação de, no mínimo:

Cinco por cento da população.

Quinze por cento da população.

Cinco por cento do eleitorado.

Dez por cento do eleitorado.

Quinze por cento do eleitorado.

O que a forma federativa da República do Brasil impede de ser alterado:

Estrutura do Poder Executivo.

Forma de governo.

Estrutura da Federação.

Estrutura do Poder Judiciário.

Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta.

A existência de um Estado Federal é incompatível com a autonomia dos entes federados.

No âmbito do Estado Federal, admite-se a sua dissolução parcial.

Todos os entes federados são dotados de soberania.

O Estado Federal é sempre um Estado descentralizado.

A ideia de federalismo cooperativo teve origem na Áustria.

No que diz respeito às bases téoricas do federalismo, a relação da União e dos Estados-membros e as regras e princípios constantes da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Na repartição de competências vertical, realiza-se a distribuição da mesma matéria entre a União e os Estados-membros. Essa técnica, no que tange às competências legislativas, deixa para a União os temas gerais, os princípios de certos institutos, permitindo aos Estados-membros afeiçoar a legislação às suas peculiaridades locais.

Para que os Estados-membros possam ter voz ativa na formação da vontade da União, que se expressa sobretudo por meio das leis, foi concebido o Senado Federal, com representação paritária, em homenagem ao princípio da igualdade jurídica dos Estados-membros.

O poder constituinte originário, ao adotar a opção federalista, confere aos Estados-membros o poder de auto-organização das unidades federadas. Estas, assim, exercem um poder constituinte, que não se iguala ao poder constituinte originário, já que é criatura deste e se acha sujeito a limitações de conteúdo e de forma.

Os Estados-membros executam, por suas próprias autoridades, as leis, como também é-lhes reconhecido o poder de elaborá-las. Assim, no Estado Federal, há esfera de poder normativo único sobre o território e sobre as pessoas que nele se encontram, com a incidência da ordem legal subnacional.