Questões de Habeas Corpus no Processo Trabalhista (Direito Processual do Trabalho)

Compete à Justiça do Trabalho:

I- Os mandado de segurança, habeas corpus e habeas data, independentemente do ato envolver matéria sujeitas à jurisdição ou não.

II- As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

III- As ações oriundas da relação de trabalho, não abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV- As ações que envolvam exercício do direito de greve.

Está correto o que se afirma em:

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinaie a alternativa que corresponde a uma afirmação falsa:

A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão- somente se verificada a existência de fraude ou vicio de consentimento.

AtribuIdo o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal.

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, independentemente da constatação ou não de prejuízo.

E cabível ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do habeas corpus impetrado no âmbito da Corte local.

E'i indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.

São ações de competência originária dos Tribunais

a ação rescisória, o mandado de segurança contra ato de juiz e o dissídio coletivo.

a ação rescisória, o mandado de segurança e a ação de cumprimento.

o mandado de segurança contra ato da fiscalização do trabalho, o dissídio coletivo regional e a ação rescisória.

o habeas corpus contra prisão determinada por magistrado de primeiro grau, a ação rescisória e a ação de cumprimento de sentença normativa.

a ação anulatória de cláusula coletiva, a ação de cumprimento de cláusula coletiva e o dissídio coletivo.