Questões de Incidente de falsidade (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Crimes contra a fé pública | Das Questões e Processos Incidentes | Outras falsidades | Incidente de falsidade |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Assinale a alternativa correta no que se refere ao incidente de falsidade (CPP, arts. 145 a 148).

A A decisão do incidente faz coisa julgada em detrimento de ulterior processo civil ou penal.
B A arguição da falsidade pode ser feita pela parte ou procurador, independentemente de poderes especiais.
C Pode ser a falsidade arguida por escrito ou oralmente, mediante redução a termo.
D Pode ser instaurado por requerimento da parte ou de ofício, pelo Juiz.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Sequestro de Bens imóveis | Restituição de coisas apreendidas | Incidente de falsidade | Arresto |

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Acerca das questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:

A Revogar-se-á o arresto de bem imóvel se a inscrição da hipoteca legal não for promovida em 30 (trinta) dias.
B O recurso cabível contra a decisão judicial tomada no incidente de restituição de coisas apreendidas é a apelação.
C O incidente de falsidade, segundo a visão doutrinária prevalente, tem por fim a averiguação apenas da falsidade material do documento.
D Contra decisão proferida no incidente de falsidade cabe apelação.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Incidente de falsidade |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça Substituto - FCC (2019)

À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,

A a decisão irrecorrível não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
B a decisão irrecorrível só fará coisa julgada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a autoria da falsidade.
C tendo em vista o princípio da imparcialidade, não é possível que o juiz, de ofício, proceda à verificação da falsidade.
D não há previsão legal sobre a possibilidade de diligências no curso do incidente.
E é desnecessária a exigência de poderes especiais, na arguição de falsidade, feita por procurador constituído.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Incidente de falsidade |

XXVIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2019.1)

Luiz foi denunciado pela prática de um crime de estelionato. Durante a instrução, o ofendido apresentou, por meio de assistente de acusação, documento supostamente assinado por Luiz, que confirmaria a prática delitiva. Ao ter acesso aos autos, Luiz informa ao patrono ter certeza de que aquele documento seria falso, pois não foi por ele assinado.

Com base nas informações narradas, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, o advogado de Luiz poderá

A alegar apenas a insuficiência de provas e requerer a extração de cópias para o Ministério Público, mas não poderá, neste processo, verificar a veracidade do documento.
B alegar, desde que seja procurador com poderes especiais, a falsidade do documento para fins de instauração de incidente de falsidade.
C arguir, com procuração com poderes gerais, a falsidade do documento, gerando incidente de falsidade em autos em apartado.
D alegar, oralmente, a falsidade do documento, devendo o incidente ser decidido nos autos principais.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Sequestro de Bens imóveis | Incidente de insanidade | Sequestro | Especialização e registro da hipoteca legal | Incidente de falsidade |

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2019)

Sobre medidas assecuratórias e incidentes processuais, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A Contra o sequestro cabem embargos pelo acusado sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração e, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
B Cabe ao Ministério Público prover a hipoteca legal somente se houver interesse da Fazenda Pública.
C Não havendo bens imóveis a serem sequestrados podem ser arrestados, do responsável, bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultado o sequestro.
D Havendo dúvida acerca da autenticidade de documento acostado aos autos, o juiz ou relator do recurso, poderá, de ofício ou a pedido da parte, determinar a instauração de incidente de falsidade.
E Homologado judicialmente o laudo que, no incidente de insanidade mental, reconhece a incapacidade do acusado por inimputabilidade decorrente de doença mental à época do fato criminoso, este deverá ser imediatamente absolvido no processo principal, com imposição de medida de segurança.