Questões de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Direito Processual Civil)

Tendo em vista as modalidades de formação de precedentes vinculantes, relacione as técnicas indicadas a seguir ao seu respectivo objetivo.

1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
2. Controle de Constitucionalidade.
3. Incidente de Assunção de Competência.
4. Enunciado de Súmulas Vinculantes.

( ) O julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolve relevante questão de Direito, com grande repercussão social, sem a repetição em múltiplos processos.
( ) A validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
( ) Solucionar de maneira uniforme múltiplos processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de Direito, se houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
( ) Aferir a adequação, em regra, dos requisitos formais e materiais de norma face à Constituição.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

O julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas deve observar a preferência à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

O amicus curiae não poderá recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

A admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas suspende o processo.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

O Tribunal de Justiça do Estado Beta, diante do elevado volume de ações judiciais em curso controvertendo sobre o dever de pagamento do adicional de insalubridade a guardas municipais do Município Alfa, instaurou, por ofício do desembargador relator de um recurso de apelação, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
Findo o julgamento do incidente, oportunidade em que o Tribunal firmou tese no sentido da existência do mencionado dever de pagamento, assinale a afirmativa correta.

Não observada a tese adotada no incidente por parte dos órgãos vinculados à tese firmada, caberá recurso especial ou extraordinário, conforme o caso, vedada a propositura de reclamação em face da decisão dissonante da tese vinculante.

A tese firmada será aplicada somente aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, não sendo aplicável aos processos individuais ou coletivos que estejam em tramitação.

O órgão do tribunal que julgou o incidente apenas o julgou e firmou a tese jurídica, cabendo ao órgão de onde se originou o incidente julgar o mérito do recurso de apelação, diante da cisão funcional de competências existente no IRDR.

Caso haja interposição de recurso extraordinário em face da decisão de mérito do IRDR, tal recurso terá efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

A tese jurídica vinculará todos os juízes e tribunais em âmbito nacional, independentemente da interposição de recurso em face da decisão de julgamento do mérito do incidente.

O Art. 976 do CPC estabelece que é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) quando houver, simultaneamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Acerca do referido instituto jurídico, à luz do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

É cabível a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), mesmo que o Tribunal já tenha julgado o mérito do recurso e esteja pendente apenas o julgamento de embargos de declaração.

O acórdão que admite ou inadmite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é irrecorrível.

O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no Art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC, não se aplica ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

A suspensão dos processos realizada pelo relator ao admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) cessará com a interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgar o incidente.

É cabível recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Maria ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município X. Observando que se tratava de demanda contendo controvérsia sobre questão de direito, que havia diversos processos ajuizados no mesmo mês sobre o tema, e que julgamentos distintos ocasionariam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o Município X peticionou ao Presidente do tribunal, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. O incidente foi admitido pelo órgão competente do Tribunal, oportunidade em que foi determinada a suspensão dos processos pendentes que tramitavam no Estado, o que incluía o processo de Maria.
À luz do que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, assinale a alternativa incorreta.

Se, após a instauração do incidente, o Município X abandonar o processo, tal fato não impedirá o exame do mérito, devendo o Ministério Público intervir no feito, assumindo a sua titularidade.

Uma vez firmada a tese jurídica, caso ela não seja observada no bojo do processo movido por Maria em face do Município X, caberá reclamação.

O Município X poderá pedir ao Tribunal que julgou o incidente, a revisão da tese jurídica que for firmada.

Durante a suspensão, se Maria necessitar de alguma tutela de urgência em seu processo, deverá dirigir seu pedido ao juízo em que tramita o seu processo suspenso.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada, inclusive, aos processos coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal.