Questões de Informação do Consumidor (Direito do Consumidor)

Sobre o dever legal de informar, previsto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

o direito à informação constitui direito básico do consumidor que abrange a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços possam causar.

o direito à informação, direito básico do consumidor, constitui dever anexo do fornecedor derivado do princípio da boa-fé objetiva, o que pressupõe igualmente a adoção de cautelas por parte do tomador do produto ou serviço (consumidor final) quanto à busca da informação/esclarecimento, pena de exclusão da responsabilidade.

a falha no dever de informar, consubstanciada em mera omissão involuntária, ainda que venha a causar dano ao consumidor, não conduz à invalidade do contrato ou da cláusula, eivados da mácula.

a transmissão adequada da informação é aquela que permite ao consumidor a reflexão acerca das especificações do produto/serviço, constituindo falha por omissão relevante, maculando de invalidade o contrato, a aceitação da proposta no mesmo dia da celebração, ainda que adequada, clara e precisa.

Segundo a Lei nº 8.078/1990, sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que haja culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Assinale a alternativa incorreta:

É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo.

É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além de informações obrigatórias previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 5 (cinco) dias.

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, sendo que a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

É lícito o estabelecimento de prazos de carência pelo fornecedor em casos de impontualidade das prestações mensais, mesmo após a purgação da mora pelo consumidor.

É lícito ao fornecedor de produtos permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

Constitui prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor condicionar ou limitar de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário.

Constitui direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro ou por metro.

Integra o rol dos denominados princípios básicos, desde a promulgação do CDC, o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

O acesso ao SAC poderá depender do pagamento de taxas módicas e o atendimento das demandas não acarretará ônus para o consumidor.

Certo

Errado