Questões de Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil (Direitos Humanos)

Assinale a alternativa incorreta:

O direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé encontra previsão na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, bem como na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

A democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos é uma das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/09).

Igualdade de gênero e identidade de gênero são expressões que possuem relação de sinonímia.

Conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros, a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica.

A Lei da Migração (Lei 13.445/2017) estabelece definições para: imigrante, emigrante, residente fronteiriço, visitante e apátrida.

Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado município, a prefeitura desse município terá de realizar a desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente desalojado com violência pelas forças de segurança pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais grupos vulneráveis.

Considerando-se que o grupo de quilombolas não tem titulação da propriedade ou reconhecimento oficial de sua cultura e de suas tradições, a ele devem ser aplicadas as mesmas medidas protetivas que aos demais grupos

Certo

Errado

Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado município, a prefeitura desse município terá de realizar a desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente desalojado com violência pelas forças de segurança pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais grupos vulneráveis.

Cabe à DP, entre outros órgãos, promover ações que visem garantir às populações ocupantes dos referidos terrenos, quando de sua remoção, o recebimento de aluguel social até que elas sejam definitivamente alocadas por meio de programas de moradia popular.

Certo

Errado

No Brasil, com relação à diversidade étnico-racial, é correto afirmar:

a fim de fomentar a igualdade étnico-racial, é facultado aos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da história geral da África.

é vedada a utilização da expressão população negra por ser considerada uma forma de discriminação decorrente de raça ou de cor.

as ações afirmativas adotadas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades substituirão, paulatinamente, as medidas repressivas previstas para a prática do racismo, inclusive possibilitando a futura revogação de leis que a considere como crime.

são considerados ilegais programas e políticas de emprego e de geração de renda voltados para populações vítimas de intolerância étnica em virtude da vedação constitucional a qualquer forma de preconceito de origem, raça, sexo, cor ou idade.

a população negra abrange o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR:

Articular planos, ações e mecanismos voltados a reprimir a prática de crimes raciais e implementar ações afirmativas.

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes da intolerância, inclusive mediante adoção de políticas públicas de integração.

Coordenar as ações afirmativas dos governos estaduais, distrital e municipais e formular políticas sociais educativas.

Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

Promover, com a colaboração da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o censo demográfico da população negra e promover a integração internacional da população negra.