Questões de Intervenção de Terceiro (Direito Processual Civil)

O autor de determinada demanda, na condição de adquirente de coisa cujo domínio lhe fora transferido, formulou, em sua própria petição inicial, denunciação da lide em desfavor de seu alienante imediato, de modo a poder exercer os direitos que lhe resultam da evicção.

Tendo admitido a denunciação, o Juiz da causa ordenou a citação do denunciado, o qual, na sequência, ofertou manifestação em que formulava, ele próprio, denunciação da lide em relação ao seu antecessor imediato na cadeia dominial do bem.

Apreciando essa peça processual, o Magistrado inadmitiu a nova denunciação, estribando-se, para tanto, no argumento de que ela acarretaria maior morosidade à tramitação do processo, comprometendo a garantia fundamental da celeridade da prestação jurisdicional.

Inconformado, o primeiro denunciado interpôs, tempestiva e regularmente, agravo de instrumento, visando à reforma da decisão que havia indeferido a sua própria denunciação da lide, recurso esse que veio a ser conhecido e provido pelo órgão ad quem.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Em se tratando dos direitos resultantes da evicção, não há limite para o número de denunciações sucessivas, sendo conveniente a pacificação definitiva, em um único processo, de todas as lides relacionadas à cadeia dominial do bem.

A primeira denunciação da lide já deveria ter sido inadmitida pelo Juiz, uma vez que a lei processual não prevê essa modalidade de intervenção de terceiros por iniciativa do autor da ação original, senão apenas do réu.

Promovida a primeira denunciação da lide, seria lícito ao denunciado assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial.

Agiu equivocadamente o órgão de instância superior ao conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo primeiro denunciado, haja vista o descabimento dessa espécie recursal na espécie.

Agiu equivocadamente o órgão de instância superior ao dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo primeiro denunciado, haja vista o acerto da decisão de primeiro grau.

Em sede de Ação Civil Pública que discute a constitucionalidade de uma lei municipal sobre contratação temporária de servidores, uma organização da sociedade civil que atua na defesa da moralidade administrativa requereu sua admissão como amicus curiae, alegando possuir expertise técnica no tema e amplo histórico de atuação em casos semelhantes. O magistrado deferiu o ingresso da entidade como amicus curiae, mas, posteriormente, a referida organização apresentou recurso contra decisão interlocutória que indeferia a produção de determinada prova técnica.
Nesse cenário, com base no regime jurídico do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que o amicus curiae

não possui legitimidade recursal em nenhuma hipótese, pois sua intervenção é meramente decorativa.

pode recorrer apenas de sentença final, desde que haja prejuízo à parte que representa.

pode interpor qualquer recurso em nome das partes, desde que autorizado pelo juiz.

tem legitimidade restrita e pode recorrer apenas de decisões que afetam diretamente sua atuação no processo.

atua como substituto processual e possui os mesmos direitos processuais do Ministério Público.

Com base no Código de Processo Civil, havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como

No que diz respeito ao Código de Processo Civil, a decisão que deferir a intervenção de amicus curiae será

recorrível por recurso ordinário.

irrecorrível.

recorrível por apelação.

recorrível por correição parcial.

recorrível por embargos infringentes.

Em um processo em curso perante a Justiça Estadual, o Juiz da causa, atentando para a especificidade do tema objeto da demanda e para a repercussão social da controvérsia, determinou, de ofício, a intervenção no feito de uma entidade autárquica federal, a título de amicus curiae, tendo definido, também, os seus poderes processuais.

Nesse contexto, sobre a decisão proferida, assinale a afirmativa correta.

Foi equivocada, já que o amicus curiae só pode ser órgão ou ente despersonalizado, caso tenha representatividade adequada.

Foi equivocada, já que a intervenção como amicus curiae só pode ter lugar nos feitos em curso perante os tribunais.

Foi equivocada, já que a intervenção como amicus curiae só pode ter lugar se for requerida por uma das partes originais.

Não terá o condão de ensejar o declínio da competência em favor da Justiça Federal.

É impugnável pelo recurso de agravo de instrumento.