Questões de Inventário e partilha (Direito Processual Civil)

Sobre a participação da Fazenda Pública no processo de inventário, é INCORRETO afirmar que:

após ter sido dado vista às partes a respeito das primeiras declarações, a Fazenda Pública será intimada para informar, em quinze dias, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

a Fazenda Pública não é considerada parte legítima para ajuizar a ação de inventário.

apresentando o cálculo judicial, a Fazenda Pública se manifestará após as partes a respeito de eventual impugnação ao cálculo.

sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.

o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do processo possui competência para decidir

qualquer questão de direito, decorrente ou não de controvérsia fática, que seja relevante para o resultado final do processo.

questões de direito que dependam do exame de qualquer modalidade de prova, excepcionada somente a prova pericial.

todas as questões de direito, mesmo as que decorram de controvérsia fática, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento.

apenas questões de direito que não dependam do exame de provas, sendo sempre nula toda decisão que solucione controvérsia fática.

controvérsias jurídicas que dependam do exame de provas, desde que haja convenção processual entre as partes para ampliar sua competência.