Questões de ISSQN (Direito Tributário)

A sociedade empresária LimpaTudo Ltda. presta serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos. O seu estabelecimento está localizado no Município X, mas ela foi contratada para executar o serviço em um grande condomínio industrial no Município Y.
A prefeitura do Município X emitiu um auto de infração exigindo o pagamento do ISS, argumentando que o imposto era devido no local do estabelecimento da sociedade empresária. Esta, no entanto, defende que o ISS é devido no Município Y, onde o serviço foi executado.
Com base na legislação e na jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

O ISS é devido no Município X, pois é onde se encontra o estabelecimento da sociedade empresária LimpaTudo Ltda.

O ISS é devido no Município X, pois foi quem identificou a ocorrência do fato gerador.

O ISS é devido no Município Y, onde o serviço de coleta e destinação final de resíduos sólidos foi executado.

O ISS somente será devido no Município Y se houver uma filial da sociedade empresária nesse município.

O ISS pode ser cobrado por qualquer um dos municípios envolvidos, e a sociedade empresária deve pagar conforme previsão nas leis municipais.

Determinada empresa de tecnologia localizada no Município X foi contratada para prestar serviços a uma empresa sediada no Município Y. A lei municipal de Y exige que prestadores de serviços, mesmo que estabelecidos em outros municípios, realizem um cadastro na sua Secretaria de Finanças. Caso o cadastro não seja realizado, a legislação municipal determina que o tomador do serviço em Y retenha o ISS. Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que a lei de Y é

constitucional, pois os municípios têm plena autonomia para regular a cobrança de ISS e impor obrigações acessórias aos prestadores de serviços, mesmo que estejam sediados em outros municípios.

inconstitucional, pois prevê a obrigatoriedade de cadastro de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e impõe ao tomador a retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória.

válida apenas se o prestador de serviços concordar expressamente com o cadastro, de forma voluntária.

constitucional, desde que o cadastro seja necessário para garantir o controle e fiscalização do pagamento de tributos municipais.

inconstitucional apenas se o prestador de serviços comprovar que já recolheu o ISS em seu município de origem.

Determinada gráfica oferece serviços de impressão de cartões de visita personalizados sob encomenda.
No entanto, a gráfica está na dúvida se deve recolher algum tributo, pois trata-se de operação mista, assim entendida a que agrega mercadorias e serviços.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto ao tributo devido na operação.:

Apenas o ICMS é devido, pois a operação envolve a circulação de mercadorias, sendo irrelevante se o serviço é personalizado ou não.

Apenas o ISS é devido, pois a prestação de serviço de composição gráfica personalizada está prevista na lista anexa à Lei Complementar 116/03.

Tanto ISS quanto ICMS são devidos, pois a operação possui natureza mista, o que justifica a tributação pelos dois tributos proporcionalmente.

Nenhum tributo é devido, pois serviços de composição gráfica não estão sujeitos ao ICMS nem ao ISS, desde que prestados com personalização e sob encomenda.

O contribuinte pode optar por recolher o ISS ou o ICMS, dependendo do município em que o serviço foi realizado.

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos.

A Reforma Tributária do Consumo promoverá, em relação ao DF, a substituição do ICMS e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) por um imposto único a incidir sobre bens e serviços.

Certo

Errado

Em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), julgue as seguintes assertivas:

I.O ISS sempre será caracterizado como um tributo direto, já que o seu valor é repassado ao preço cobrado pelo serviço.

II.A incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis desvinculada da prestação de serviços é considerada inconstitucional.

III.O custo dos materiais empregados na construção civil pode ser deduzido da base de cálculo do ISS. Nesses casos, ou seja, na hipótese da construção civil, a competência para o recolhimento do ISS é do município no qual a sede da construtora se localiza, independentemente do local da prestação dos serviços.

É correto o que se afirma em: