Questões de Legislação da Defensoria Pública de Goiás (Legislação da Defensoria Pública)

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, previstos expressamente na Lei Complementar Estadual n° 130/2017, dentre outros,

a informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses e a garantia de atendimento por Defensora Pública em caso de violência doméstica ou violência sexual contra a mulher.

a qualidade e a eficiência do atendimento prestado por seus membros e servidores administrativos e o esgotamento de todos os graus de recurso previstos pela legislação pátria.

a garantia de agendamento de atendimento pela Instituição dentro do horário comercial amplamente praticado e o direito de não perder a data agendada em caso de atraso de, no máximo, quinze minutos.

a informação sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado de Goiás e a troca de Defensor Público oficiante, caso declarada quebra de confiança na relação de atendimento.

o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural e a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

Ao membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidade

pelo prazo de vinte dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.

mesmo em caso de adoção, desde que a criança seja menor de um ano de idade.

que não terá efeito se o membro já estiver em gozo de afastamento regular.

pelo prazo de trinta dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.

em até dez dias da data do nascimento, se requerida.

Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

propor a instauração de processo disciplinar contra membros.

baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.

julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.

determinar correições extraordinárias e inspeções.

decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.

Dentre as sanções disciplinares previstas para o Defensor Público do Estado de Goiás, a

sanção de orientação funcional é aplicada sempre na modalidade escrita, para registro no prontuário funcional.

pena de suspensão não corre enquanto o membro estiver afastado por férias ou licença, e não acarreta a perda de direitos e vantagens do cargo.

pena de advertência é aplicada na modalidade verbal e em caso de falta leve ou, na modalidade escrita, se aplicada sanção anterior de orientação funcional.

pena de censura é aplicada na modalidade verbal ou por escrito em caso de infrações de natureza média.

pena de cassação de disponibilidade será aplicada se o membro houver praticado, quando em atividade, falta passível de demissão.

Os Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior, na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

têm atribuições de assessoramento aos membros da carreira, bem como de atendimento de demandas independentes, relacionadas a pedidos originários da rede de serviços externa à Instituição.

são considerados órgãos de apoio da Defensoria Pública do Estado, ao lado da Diretoria de Comunicação Social e do Centro de Controle Externo.

poderão contar com profissionais e estagiários das áreas de psicologia, serviço social, arquitetura, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito, dentre outras.

selecionarão seus estagiários por meio de concurso de provas e entrevista, conforme normativa editada por Ato do Defensor Público-Geral.

contarão com Diretor e Chefe membros da carreira, escolhidos pela Coordenação da Unidade da Defensoria local.