Questões de Legislação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Legislação da Defensoria Pública)

São garantias dos membros da Defensoria Pública, salvo:

estabilidade

inamovibilidade.

irredutbilidade de vencimentos.

vitaliciedade.

independência funcional no desempenho de suas atribuições.

Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 01, de 30 de março de 1990), coordenar e controlar o serviço da Defensoria Pública no Interior do Estado é competência:

do Corregedor Geral.

do Defensor Público Geral

do Subdefensor Público Geral.

do Ouvidor Geral.

do Conselho Superior

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, exceto:

manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe, todavia, os prazos de forma simples.

recusar-se a depor e a ser ouvido como testemunha, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa cujo direito esteja a defender, ou haja defendido, ainda que por ela autorizado.

ser processado e julgado, originalmente, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções constitucionais.

utlizar-se dos meios de comunicação do estado e do município, no interesse do serviço.

Sobre os vencimentos e vantagens dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, é incorreto afirmar:

seus vencimentos serão fixados com diferença nunca superior a cinco por cento entre os de uma classe e outra.

fazem jus à percepção de adicional por tempo de serviço, à razão de cinco por cento por quinquênio, até o máximo de sete.

quando convocados para substituir outro de classe superior terão direito à diferença de vencimentos, vedada a percepção de diárias e ajuda de custo.

poderão receber auxílio-moradia, nas comarcas em que não haja residência ofcial para o Defensor Público, arbitrado pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho, não excedente a vinte por cento de seus vencimentos.

terão ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, no valor não excedente a um mês de remuneração, arbitrada pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho Superior.