Questões de Legislação da Defensoria Pública do Mato Grosso (Legislação da Defensoria Pública)

A suspeição por questão de foro íntimo de membro da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso é

vedada pela lei orgânica estadual da Defensoria Pública.

possível e deve ser comunicada ao Defensor Público-Geral.

possível e deve ser autorizada pelo Corregedor-Geral.

possível apenas quando arguida por terceiro interessado.

vedada aos que estejam lotados em órgão de atuação criminal.

De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública estadual, analise as afirmativas.

I - Tem assento nos órgãos colegiados estaduais cujas atividades guardem relação direta com os direitos individuais e sociais.

II - Não cabe em hipótese alguma ao Defensor Público a recusa à propositura de ações judiciais que estejam na esfera de sua competência.

III - Está em suas competências assistir, judiciariamente, os menores em situação irregular ou de risco, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério Público.

IV - É de sua competência assistir, judiciariamente, os sindicatos profissionais sem recursos suficientes para a defesa de seus interesses.

Estão corretas as afirmativas

Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

É do lançamento da ciência pessoal do Defensor, com vista pessoal dos autos, que se inicia a contagem de prazo a partir do dia útil seguinte.

É necessário o pedido de intimação pessoal e prazo em dobro que, deferidos, serão observados no rito processual.

A contagem em dobro dos prazos processuais, omissa na Lei Complementar Federal nº 80/1994, tem por base a Lei nº 1.060/1950.

É obrigatória intimação pessoal para o Defensor Público para todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa.

É vedada a prisão do Defensor Público, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

O Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso recebeu representação contra membro da Defensoria Pública do seu Estado.

Assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado pelo Ouvidor Geral.

Receber e processar a representação, encaminhando-a, com parecer, ao Conselho Superior, assegurada a defesa preliminar.

Receber e processar a representação e propor a instauração de processo disciplinar ao Defensor Público Geral.

Receber e encaminhar a representação ao Corregedor Geral, assegurada a defesa preliminar.

Receber e processar a representação, sugerindo ao Defensor Público Geral o afastamento do membro da Defensoria Pública, quando cabível.

Receber e encaminhar a representação ao Conselho Superior, propondo fundamentadamente a suspensão do estágio probatório, caso se trate de Defensor Público Substituto

O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui

o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório.

a garantia da irredutibilidade de seu subsídio.

a prerrogativa da independência funcional.

a garantia da inamovibilidade.

a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça.