Questões de Legislação do Estado do Acre (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Constituição do Estado do Acre |

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) - Auditor Conselheiro Substituto (2022)

Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.

Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados, originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre |

Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, a exclusão de atribuição das promotorias de justiça deverá ser efetuada por proposta

A de qualquer membro do Ministério Público, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Procuradores.
B do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Procuradores.
C do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Promotores.
D do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Conselho Superior.
E de qualquer membro do Ministério Público, devendo ser fixada por resolução do Conselho Superior.

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Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE-AC) - Assistente Social (2021)

Organizar e manter base de dados de acesso público; realizar teleconferências; e prestar cursos à distância, são atividades que o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, deverá:

A Realizar dentro do seu âmbito de atuação.
B Realizar quando acompanhar o processo orçamentário.
C Tratar como serviços especiais, prestados nos termos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
D Tratar como medidas socioeducativas, prestadas nos termos da Lei 12.594/2021 (Sinase).
E Delegar como atribuição ao grupo técnico específico de política de gestão da inovação.

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Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE-AC) - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo (2021)

O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, tem a finalidade de efetuar o monitoramento, controle e fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família. Dentre os Objetivos do Observatório, podemos citar:

I – Contribuir para a promoção da transparência na gestão pública.
II – Difundir informações pormenorizadas sobre os temas relativos à criança e ao adolescente, preferencialmente por meio eletrônico.
III – Promover a cooperação entre os Poderes Legislativo, Executivo, e Judiciário, com vistas à proteção eficaz dos direitos da criança e do adolescente.

Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos APENAS:

A I.
B II.
C III.
D I e II.
E I, II e III.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre |

Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) - Advogado (2021)

Conforme a Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA.

A Compete à Escola de Administração Penitenciária conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços penitenciários, promovendo as diligências que se fizerem necessárias (Art. 9º, inciso VI)
B O FUNPENACRE tem a finalidade exclusiva de garantir o bem-estar dos presos, aprimoramento e humanizando o IAPEN/AC (Art. 23)
C Compete ao IAPEN/AC promover a execução penal, garantindo o respeito à dignidade humana e os direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Execuções Penais (Art. 4º, inciso III)
D O Poder Judiciário disporá sobre o desdobramento estrutural e funcional do IAPEN/AC, na forma de regulamento (Art. 33)
E Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (Art. 31)