Questões de Legislação do Estado do Acre (Legislação Estadual)

Com base na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), julgue o próximo item.

Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o provento do servidor público, no entanto, como exceção a essa regra, permite-se exclusivamente o desconto ou por ordem judicial ou por autorização do próprio servidor, para fins de consignação em folha de pagamento.

Certo

Errado

A gerência executiva da UNEMAT resolveu instituir premiação aos servidores pelo melhor desempenho nas suas atividades. O vencedor foi o servidor que apresentou o menor número de indeferimentos aos pleitos apresentados, tendo oferecido justificativas legais e morais para seus atos.
Nos termos da Lei Complementar nº 112/2002, a moralidade da Administração Pública Estadual não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, a exclusão de atribuição das promotorias de justiça deverá ser efetuada por proposta

de qualquer membro do Ministério Público, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Procuradores.

do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Procuradores.

do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Promotores.

do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Conselho Superior.

de qualquer membro do Ministério Público, devendo ser fixada por resolução do Conselho Superior.

Conforme o artigo 18 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, "os Órgãos de Execução Penal constituem unidades do nível operacional da execução penal e das medidas de segurança sob os regimes fechado, semiaberto e aberto do IAPEN/AC."

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

Constituem o patrimônio do Estado do Acre os bens móveis e imóveis de propriedade do IAPEN (Art. 21)

Compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social (Art. 19, inciso II)

Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (art. 31)

O Instituto tem sede e foro em todos municípios do Acre e goza de todas as prerrogativas legais asseguradas às autarquias (Art. 3º)

Os membros do Conselho Diretor do FUNPENACRE deverão ser remunerados (Art. 24 §2º)

Marque a alternativa CORRETA.

Conforme o artigo 19 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social:

destinar local adequado para separação das pessoas em cumprimento das diferentes medidas de execução penal e à espera de decisão judicial.

verificar a regularidade dos serviços, a observância dos prazos judiciais e o cumprimento das normas.

manter programas, atividades, projetos e ações que assegurem os direitos dos presos, especialmente aqueles relacionados à reintegração social, ao trabalho, à saúde e à educação.

propor normas e estabelecer rotinas unificadas no âmbito do sistema de recursos humanos.

implantar e administrar as atividades de geração de renda, formação profissional e escolarização das pessoas privadas de liberdade.