Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.
Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados, originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
- Certo
- Errado
Questões de Legislação do Estado do Acre (Legislação Estadual)
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, a exclusão de atribuição das promotorias de justiça deverá ser efetuada por proposta
- A de qualquer membro do Ministério Público, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Procuradores.
- B do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Procuradores.
- C do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Promotores.
- D do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Conselho Superior.
- E de qualquer membro do Ministério Público, devendo ser fixada por resolução do Conselho Superior.
Organizar e manter base de dados de acesso público; realizar teleconferências; e prestar cursos à distância, são atividades que o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, deverá:
- A Realizar dentro do seu âmbito de atuação.
- B Realizar quando acompanhar o processo orçamentário.
- C Tratar como serviços especiais, prestados nos termos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- D Tratar como medidas socioeducativas, prestadas nos termos da Lei 12.594/2021 (Sinase).
- E Delegar como atribuição ao grupo técnico específico de política de gestão da inovação.
O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, tem a finalidade de efetuar o monitoramento, controle e fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família. Dentre os Objetivos do Observatório, podemos citar:
I – Contribuir para a promoção da transparência na gestão pública.
II – Difundir informações pormenorizadas sobre os temas relativos à criança e ao adolescente, preferencialmente por meio eletrônico.
III – Promover a cooperação entre os Poderes Legislativo, Executivo, e Judiciário, com vistas à proteção eficaz dos direitos da criança e do adolescente.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos APENAS:
- A I.
- B II.
- C III.
- D I e II.
- E I, II e III.
Conforme a Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA.
- A Compete à Escola de Administração Penitenciária conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços penitenciários, promovendo as diligências que se fizerem necessárias (Art. 9º, inciso VI)
- B O FUNPENACRE tem a finalidade exclusiva de garantir o bem-estar dos presos, aprimoramento e humanizando o IAPEN/AC (Art. 23)
- C Compete ao IAPEN/AC promover a execução penal, garantindo o respeito à dignidade humana e os direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Execuções Penais (Art. 4º, inciso III)
- D O Poder Judiciário disporá sobre o desdobramento estrutural e funcional do IAPEN/AC, na forma de regulamento (Art. 33)
- E Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (Art. 31)