Questões de Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe (Legislação do Ministério Público)

A proposta orçamentária do Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) será

elaborada e encaminhada pelo governador do estado ao Poder Legislativo estadual.

elaborada pelo MP/SE e, por fim, submetida ao governador do estado.

elaborada e encaminhada pelo MP/SE ao Poder Legislativo estadual.

elaborada pelo MP/SE, encaminhada ao governador do estado e, por fim, submetida ao Poder Legislativo estadual.

elaborada pelo Poder Legislativo estadual.

Para concorrer ao cargo de procurador-geral de justiça do MP/SE, é necessário

ser membro do Ministério Público e ter mais de dez anos de carreira e mais de 35 anos de idade.

ser procurador de justiça e ter mais de quinze anos de carreira, independentemente da idade.

ser procurador de justiça e ter mais de dez anos de carreira e mais de 35 anos de idade.

ser membro do Ministério Público e ter mais de quinze anos de carreira, independentemente da idade.

ser membro do Ministério Público, independentemente de idade ou de tempo na carreira.

A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando

o procurador-geral designar promotor de justiça para uma promotoria ou para as funções de outro promotor, afastando este compulsoriamente de suas atribuições, com base no interesse público.

a maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.

no mínimo dois terços da composição do Conselho Superior do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.

no mínimo dois terços dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público entender que haja interesse público que justifique tal medida.

a maioria absoluta dos membros do Colégio de Procuradores entender que haja interesse público que justifique tal medida.

Ao membro do MP/SE é permitido

exercer a advocacia em nome próprio.

receber honorários relativos a custas processuais.

exercer cargo em confiança na Administração do Ministério Público.

exercer atividade político-partidária.

exercer o comércio como sócio-gerente.

De acordo com a Lei Orgânica do MP/SE, o acompanhamento dos promotores de justiça em estágio probatório deve ser feito pelo

chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.

decano dos promotores de justiça.

corregedor-geral do Ministério Público.

ouvidor-geral do Ministério Público.

vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público.