Questões de Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) (Legislação Municipal)

Nos termos da Lei municipal n^o 1.574/71 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o servidor público estiver afastado em virtude de

casamento, até 8 (oito) dias úteis.

licença gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, contados do 8^o mês de gestação.

faltas abonadas, até o máximo de 10 (dez) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês.

afastamento cautelar em processo administrativo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa.

participação em provas de competição esportiva, fora do Município, quando representar a municipalidade em competições oficiais, com prejuízo de vencimentos ou remuneração.

É fonte do plano de custeio da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru, de acordo com a Lei municipal n^o 4.830/02, alterada pela Lei municipal n^o 6.492/14, a seguinte receita:

contribuição previdenciária da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, no percentual de 20% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive sobre a gratificação natalina.

contribuição previdenciária dos segurados ativos, equivalente a 14% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive a gratificação natalina.

contribuição previdenciária dos segurados aposentados e pensionistas.

contribuição previdenciária dos segurados ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, inclusive aposentado.

contribuição previdenciária da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive empresas estatais, e da Câmara Municipal, no percentual de 14% incidente sobre a remuneração de contribuição, inclusive a gratificação natalina.

No Município de Bauru, o projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até:

o dia 30 de junho de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

o dia 30 de abril de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

o dia 30 de outubro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

o dia 30 de maio de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.