Questões de Legislação do Município de Almirante Tamandaré (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré. 

Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.

É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.

Compete ao município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como para o exercício de comércio eventual, sendo vedado o comércio ambulante.

Constitui competência exclusiva do município realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combates a incêndios e prevenção de acidentes naturais. 

O rol de competências apresentadas na lei orgânica é taxativo, ou seja, numerus clausus.

É competência do município a realização de serviços de assistência social, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal, havendo vedação expressa à atuação mediante parcerias com a iniciativa privada.

O município deve promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, não olvidando a elaboração e execução de um plano diretor. 

concessão e permissão de serviços públicos.

remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores. 

o plano diretor.

alienação e concessão de bens imóveis.  

ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

alterar a denominação de vias e logradouros públicos. 

processar e julgar os vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município. 

conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo.

autorizar referendo e convocar plebiscito. 

decidir sobre a perda de mandato de vereador.

É vedada a remuneração para as sessões extraordinárias.

A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, sendo permitidos acréscimos por meio de voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na lei orgânica. 

A remuneração do prefeito, seu vice e vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.

A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a metade de seus subsídios.  

A verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a dois terços da verba de representação que for fixada para o prefeito municipal.