Questões de Legislação do Município de Aparecida D'Oeste (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Trata-se de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, em- préstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

Para a investidura no cargo de Diretor Municipal, é necessário ser domiciliado e residir no município de Aparecida.

Só se procederá, mediante audiência pública, a deliberação de projetos de lei que envolvam impacto na rede municipal de ensino.

É proibida a venda, doação, permissão ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, lagos públicos, incluindo pequenos espaços destinados à venda de impressos, refrigerantes e comestíveis.

O Município poderá criar bancos de órgãos, tecidos e substâncias, e aliená-los na forma da lei.