Questões de Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro) (Legislação Municipal)

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, de 1995, analise as proposições e responda.

I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento local e regional.

III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

IV. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e Regionais.

São objetivos fundamentais dos habitantes de Areal e de seus representantes, expressos pela Lei Orgânica as proposições constantes em:

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I, II e IV, apenas.

II e IV, apenas.

Considerando as atribuições do Prefeito, ainda nos moldes oferecidos pela Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA:

Cabe ao Prefeito encaminhar à Câmara plano de desenvolvimento integrado, o projeto de Lei das diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano.

Cabe ao Prefeito prestar anualmente à Câmara, até o dia trinta do mês de março, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhados de inventários e balancetes orçamentários, financeiros e patrimonial.

Cabe ao Prefeito prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara, conselho Municipal, entidades representativas de classes do Município, salvo prorrogação, a seu pedido, com prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

Cabe ao Prefeito colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, incorrendo em crime de responsabilidade se não o fizer.

O Estatuto do Servidores do Município de Areal dispõe que a posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público ocupado, os quais não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os casos previstos em lei especifica, a ser formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a posse:

Ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado.

Ocorrerá no prazo de 06 (seis) meses contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 06 (seis) meses, a requerimento do interessado.

Ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Ocorrerá no prazo de 01 (um) ano contado da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 01 (um) ano, a requerimento do interessado.

No Município de Areal – RJ, em que pese a posse dos servidores públicos, observado o disposto pelo Estatuto dos Servidores do Município, é INCORRETO afirmar que:

Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse será contado do término do impedimento.

Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e, ainda, referente ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A posse não poderá se dar mediante procuração.