Questões de Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal, o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular, denomina-se:

reversão.

reintegração.

aposentadoria.

disponibilidade.

aproveitamento.

É correto afirmar sobre o direito a férias do servidor público municipal.

As férias são de trinta dias e deverão ser gozadas de forma ininterrupta.

É vedada a conversão de férias em pecúnia.

Quando efetivamente gozar as férias, o servidor fará jus a um acréscimo pecuniário de dois terços na sua remuneração .

O funcionário que acumular mais de duas férias perderá o direito de gozá-las, até que faça jus a um novo período.

Perderá o direito a férias o servidor que tiver mais de vinte faltas ao trabalho não justificadas no respectivo ano aquisitivo.