Questões de Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

A Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.

B Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.

D É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.

E O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

A Conservar o patrimônio público.

B Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais.

C Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.

D Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E Proteger as obras de valor histórico.

A Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.

B Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.

C O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.

D Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.

E Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

A As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos

B O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.

C A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.

D A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.

E O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.

A São deveres do funcionário preservar os princípios, ideais e fins do serviço público.

B A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil e criminal, mas o pagamento da indenização exime a pena disciplinar.

C O funcionário responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D A demissão não poderá ser aplicada nos casos de improbidade administrativa.

E A advertência não é considerada uma penalidade disciplinar.