Questões de Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

Nos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, a pena de demissão do servidor não será aplicada no seguinte caso:

Abandono de cargo, ou seja, ausência do serviço sem justa causa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo os casos de legitima defesa.

Revelação de segredo que o servidor conheça em razão do cargo ou função.

Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepções de vencimento e vantagens de parentes até o 2º grau.

Analise o trecho a seguir.

Após _________ meses consecutivos de licença por motivo de doença e / ou acidente de trabalho, o servidor faz jus a auxílio-doença de valor equivalente a ______ de remuneração, a ser pago pelos cofres públicos municipais.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente essas lacunas.

12 (doze) / 1 (um) mês.

6 (seis) / 1 (um) mês.

24 (vinte e quatro) / 1 (um) mês.

24 (vinte e quatro) / 6 (seis) meses.

Sobre as regras referentes aos vencimentos, previstas no Estatuto dos Servidores do município de Barão de Cocais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O servidor perderá o vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada.

( ) O servidor perderá um terço do vencimento diário quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à marcada para o término do período de trabalho.

( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão administrativa.

( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação judicial por sentença definitiva a pena que não determine demissão.

Assinale a sequência correta.

F F V F

F V F V

V F V F

V V F V

Sobre a estabilidade do servidor público do município de Barão de Cocais, analise os seguintes itens.

I. O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de decorridos 3 (três) anos de efetivo exercício, quando nomeado em função de concurso público.

II. O servidor público municipal estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III. A estabilidade do servidor público diz respeito ao cargo, impossibilitando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo, removê-lo ou transferi-lo.

Pode-se afirmar que está(ão) corretamente disposto(s) no Estatuto dos Servidores o(s) item(ns)

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

São tipos de gratificações previstas no Art. 138 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, exceto:

De função.

Pelo exercício de cargo executivo.

De assiduidade.

Pela prestação de serviços extraordinários.