Questões de Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir:

I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.

III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.

É correto o que se afirma em:

III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

A Lei complementar n.º 47, de 22 de dezembro de 2011, dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores públicos do Município de Biguaçu. De acordo com essa lei, considera-se:
I.Plano de cargos: o conjunto de cargos de carreira, existentes e novos criados nos termos desta Lei.
II.Quadro Permanente de Pessoal: o conjunto de cargos de provimento efetivo reunidos segundo formação e escolaridade.
III.Cargo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que devem ser cometidas ao servidor, observada a área de atuação, a formação profissional e a habilitação necessárias ao desenvolvimento de suas funções.
IV.Lotação: é o órgão no qual o servidor, após designado, deverá desempenhar as suas atribuições.
V.Referências: consiste na alocação dos Padrões de Vencimento Inicial − no Nível I − que corresponde à escolaridade ou habilitação mínima exigida para o ingresso e exercício da atividade funcional correspondente a cada cargo.
É correto o que se afirma em:

II, IV e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

I e V, apenas.

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:

É vedada a exoneração do cargo efetivo de ofício.

Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do anterior ocupante; qualquer movimentação funcional judicialmente declarada indevida; ou inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público municipal.

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

No caso da reversão, o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado para concessão de aposentadoria.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.