Questões de Legislação do Município de Bossoroca (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Bossoroca (Rio Grande do Sul) | Lei nº 4.124 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bossoroca |

Prefeitura Municipal de Bossoroca - Médico - OBJETIVA (2018)

Em conformidade com a Lei nº 4.124/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, são requisitos básicos para ingressar no serviço público municipal, EXCETO:

A Ter idade mínima de 21 anos.
B Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
C Ser brasileiro, nato ou naturalizado.
D Desfrutar dos direitos políticos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Bossoroca (Rio Grande do Sul) | Lei nº 4.124 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bossoroca |

Prefeitura Municipal de Bossoroca - Médico - OBJETIVA (2018)

Com base na Lei nº 4.124/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, no que se refere ao regime de trabalho, está CORRETO afirmar que:

A Quando houver necessidade, ou seja, quando a carga horária de trabalho exceder a 8 horas diárias e 44 horas semanais, será instituído o sistema de compensação do horário, em que o servidor deverá compensar essas horas no período máximo de seis meses.
B É livre a prestação de serviço extraordinário, desde que haja consentimento prévio do supervisor do setor.
C O repouso semanal será remunerado e preferencialmente nos sábados ou domingos, quando os feriados civis ou religiosos não coincidirem com esses dias.
D Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50%, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

Legislação Municipal Legislação do Município de Bossoroca (Rio Grande do Sul) | Lei nº 4.124 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bossoroca |

Prefeitura Municipal de Bossoroca - Professor - Língua Portuguesa - OBJETIVA (2018)

Com base na Lei nº 4.124/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria é intitulado como:

A Readaptação.
B Reintegração.
C Recondução.
D Reversão.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Bossoroca | Legislação do Município de Bossoroca (Rio Grande do Sul) |

Prefeitura Municipal de Bossoroca - Médico - OBJETIVA (2018)

Com base na Lei Orgânica Municipal, no que se refere aos servidores públicos municipais, está CORRETO afirmar que:

A Para os funcionários públicos, pai ou mãe de deficiente físico, é assegurada a redução da carga horária de trabalho em até 50% e a remuneração é integral.
B O servidor nomeado por concurso conquistará a estabilidade após dois anos de estágio probatório e um ano de efetivo exercício.
C O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
D A licença-prêmio quinquenal e os acréscimos pecuniários por tempo de serviço são regulados pela lei federal dos servidores públicos.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Bossoroca | Legislação do Município de Bossoroca (Rio Grande do Sul) |

Prefeitura Municipal de Bossoroca - Médico - OBJETIVA (2018)

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, quanto ao disposto sobre a saúde, pode-se afirmar que:

A É dever privativo do Poder Público Municipal assegurar a todo o município o direito à saúde, praticando políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e permitam o acesso universal e igualitário de todos quanto à prevenção e à cura das doenças.
B Será custeado com recursos do orçamento do município, do Estado e da União, da seguridade social e, de outras fontes, o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município.
C Será permitida a cobrança parcial dos serviços públicos de saúde prestados ao associado quando o procedimento trouxer custos excessivos ao município.
D É assegurada a participação complementar das instituições privadas ao serviço público de saúde, desde que ela não seja filantrópica ou sem fins lucrativos.