Questões de Legislação do Município de Campinas (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas |

Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Contador - VUNESP (2023)

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, o Diretor Presidente da CAMPREV

A deverá ser nomeado pelo Prefeito Municipal, ter pelo menos 35 anos, formação acadêmica na área de Direito ou Contabilidade e ter título de mestrado.
B caso entre em férias, assumirá interina e cumulativamente o Diretor Financeiro, percebendo exclusivamente os vencimentos do cargo de origem.
C não pode ser servidor inativo, deve ter pelo menos 50 anos e formação acadêmica preferencialmente em Administração, Economia ou Contabilidade.
D deverá supervisionar o setor de compras, almoxarifado e patrimônio do CAMPREV, através de controles e chapeamento de bens.
E será nomeado dentre os servidores participantes, da administração direta, suas autarquias e fundações públicas, através de eleição direta e secreta.

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Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Contador - VUNESP (2023)

Considere que José é membro titular do Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Campinas e foi indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, é correto afirmar que José

A receberá uma remuneração mensal equivalente ao salário-mínimo por integrar o Conselho, e mais uma gratificação por cada reunião de que participar.
B deverá participar das reuniões ordinárias, que acontecem duas vezes por mês, e das extraordinárias, desde que seja convocado com antecedência de 48 horas.
C perderá o mandato se faltar a mais de 2 reuniões consecutivas ou 4 alternadas, sem justa causa.
D deverá obrigatoriamente apresentar atestado médico sempre que faltar a uma reunião, sob pena de perda do mandato.
E terá mandato com a duração de 4 anos, permitida a sua recondução por uma única vez.

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Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Contador - VUNESP (2023)

De acordo com a Lei nº 58 de 09 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV, a Presidência contém uma das seguintes unidades:

A Setor de Compras, Contratos, Convênios e Patrimônio.
B Coordenadoria Setorial de Benefícios Previdenciários.
C Assessoria de Comunicação Social.
D Setor de Gestão de Pessoas, Protocolo e Serviços Auxiliares.
E Setor de Atendimento, Análises e Concessão de Benefícios.

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Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Contador - VUNESP (2023)

Considere que Luana é servidora pública do Município de Campinas e há 35 dias consecutivos não comparece no serviço. Contatada pelo seu superior hierárquico, Luana limitou-se a informar que estava bem de saúde, que tinha viajado a lazer para o interior de Minas Gerais e que não sabia quando retornaria para o trabalho. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, é correto afirmar que

A se configura abandono do cargo e o Chefe da Repartição onde Luana exerce suas atividades promoverá a publicação do Edital de chamamento, pelo prazo de 20 dias.
B o abandono do cargo por parte de Luana apenas se configurará quando ela ficar ausente do serviço, sem justa causa, por mais de 45 dias consecutivos.
C Luana praticou falta grave, punida com pena de suspensão, que não excederá a 120 dias.
D Luana deverá ser demitida, mas o decreto de demissão não poderá mencionar a causa da penalidade.
E o Chefe da Repartição é a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão, sendo vedada a conversão de tal pena em multa.

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Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Agente Administrativo - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa que apresenta o órgão que NÃO faz parte da composição da estrutura administrativa do CAMPREV, nos termos da lei.

A Conselho Municipal de Previdência.
B Diretoria Executiva.
C Conselho de Ética.
D Junta de Recursos.
E Conselho Fiscal.