Questões de Legislação do Município de Colombo (Paraná) (Legislação Municipal)

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo.

Ainda que por requerimento de vereador, aprovado pelo Plenário, por maioria qualificada, não é possível que a Câmara se reúna em local diverso de sua sede.

As sessões de instalação da legislatura, posse e de eleição da Mesa Diretora, serão presididas pelo vereador mais idoso que estiver presente.

É possível posse de vereador por procuração.

A sessão legislativa ordinária compreende o período de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, com recesso durante o mês de junho.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colombo, NÃO constitui hipótese de convocação do suplente:

Investidura em cargo de Secretário Municipal.

Morte.

Renúncia.

Licença superior a noventa dias.

Com base na Lei Orgânica do Município de Colombo, assinale a alternativa CORRETA.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica local, o Município exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

A microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei municipal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, na forma estabelecida em lei ordinária.

É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesãos nos espaços públicos disponíveis, em conformidade com a lei e o regulamento.

O Município considerará o turismo como fator prescindível ao seu processo de desenvolvimento social e econômico, razão porque fica obrigado a promovê-lo e incentivá-lo.

Acerca da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo exclusivamente com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, é INCORRETO afirmar que:

O servidor não poderá, em hipótese alguma, exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança, exceto quando nomeado interinamente, sendo vedada a acumulação de remuneração.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, limitada ao máximo de 60 (sessenta) horas semanais.

O servidor público vinculado ao regime do Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos no Município, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de um dos cargos efetivos, devendo realizar a opção por um deles.

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo, no caso de servidor público ocupante de cargo efetivo ser eleito e investido no mandato de vereador:

Ficará, automaticamente, afastado de seu cargo.

Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.

Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo e perceberá obrigatoriamente o subsídio do cargo eletivo.

Ser-lhe-á concedida licença para tratar de assuntos particulares durante todo o período em que exercer a vereança.