Questões de Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

No que diz respeito ao “contrato de gestão”, como tal previsto na Lei n° 5.178, de 07 de outubro de 2021, norma que autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Social Autônomo com atuação na área da saúde, assinale a alternativa incorreta.

O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem deve observar qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do ajuste negocial

O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem deve observar instituição de sistema de acompanhamento e avaliação, com critérios subjetivos de mensuração de desempenho, indicadores de qualidade e produtividade

O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem tem como objeto a execução de serviços de competência municipal na área da saúde, com fixação de metas de desempenho para a entidade

O Serviço Social Autônomo (SSA) está autorizado legalmente a celebrar contrato de gestão, convênios, contratos e instrumentos congêneres, em especial com o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é incorreto afirmar:

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou designada para exercício de função pública.

O regime jurídico de que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem aplica-se aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

As carreiras serão organizadas em classe de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender.

Às pessoas com deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiência. Para essas pessoas, são reservadas cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.

Para a consecução dos objetivos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 248, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Plano Diretor do Município de Contagem, serão utilizados, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal aplicável, diversos instrumentos urbanisticos.

Assinale a alternativa correta quanto à definição dos instrumentos indicados.

Direito de Preempção, que consiste na cobrança dos proprietários de imóveis privados situados em área direta ou indiretamente beneficiada por obras executadas pelo Poder Público por meio de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Operação Urbana Consorciada, que consiste na intervenção coordenada pelo Poder Executivo Municipal, sem a participação de agentes privados, aprovada por lei específica, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município.

Contribuição de Melhoria, compreendida como o direito de exercer a preferência para a aquisição de imóveis objeto de alienação onerosa entre particulares.

Outorga Onerosa do Direito de Construir, que é o instrumento por meio do qual o direito de construir pode ser exercido acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico do terreno, respeitado o Coeficiente de Aproveitamento Máximo do terreno, sem prejuízo dos afastamentos obrigatórios da edificação, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Contagem, é correto afirmar:

Considera-se matéria de lei complementar, entre outras, o Plano Diretor, o Código Tributário e a Lei de Organização Administrativa.

Em caso de impedimento de prefeito e de vice-prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o procurador-geral do município.

A Procuradoria do Município tem por chefe o procurador-geral do município de livre designação pelo prefeito, que deverá ser integrante da carreira de procurador municipal e ter reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

Salvo nas hipóteses previstas de iniciativa privativa do prefeito ou da Mesa da Câmara, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado do Município.

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é(são) dever(es) do servidor

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, bem como representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e cônjuge ou companheiro.

exercer mais de um cargo em comissão e ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

participar de gerência ou administração de empresa privada da sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município.