Questões de Legislação do Município de Coqueiral (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, são competentes para dar posse:

I. O Presidente da Câmara aos servidores do Poder Executivo.
II. O Prefeito Municipal aos servidores do Poder Legislativo.
III. O Administrador aos servidores das autarquias.

Quais estão corretas?

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Coqueiral, o salário família é o:

Benefício da Previdência Social concedido ao segurado de alta renda como um bônus adicional para reconhecimento de sua contribuição ao sistema previdenciário

Benefício da Previdência Social concedido a todos os segurados, independentemente de sua renda, como um incentivo para aumentar a taxa de natalidade no país.

Pagamento extra oferecido pela Previdência Social aos aposentados que não têm dependentes, como uma forma de compensação por não utilizarem os serviços de educação e saúde para os filhos.

Benefício da Previdência Social concedido ao segurado de baixa renda para ajuda à manutenção de seu(s) filho(s).

Benefício dado aos segurados que decidem adotar animais de estimação, ajudando a cobrir as despesas com cuidados veterinários e alimentação dos pets.

Conforme o Código de Posturas do Município de Coqueiral, para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:

I. Provocar o escoamento de águas servidas da residência para a rua.
II. Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
III. Lavar roupas em chafarizes ou pontes.
IV. Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer materiais em quantidade que possa molestar a vizinhança.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Posturas do Município de Coqueiral, é expressamente proibido perturbar o sossego público das 22h às 8h com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como os listados abaixo, EXCETO:

Apitos das rondas e guardas policiais.

Propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores e cornetas.

Ruídos de motores a explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento.

Buzina, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos.

Morteiros, bombas e demais fogos de artifício ruidosos.