Questões de Legislação do Município de Cuiabá (Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso)

No início do ano passado, após preencher os respectivos requisitos, Janaína obteve aposentadoria voluntária no cargo efetivo que ocupava como servidora pública do Município de Cuiabá, no qual foi investida após realização de concurso público. Recentemente, ao complementar 66 (sessenta e seis) anos, ela se arrependeu de ter ido para a inatividade, de modo que pretende retornar ao cargo que anteriormente ocupava no mencionado ente federativo, por meio de reversão.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei Complementar nº 93/2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá), assinale a opção correta.

Janaína não poderá retornar ao serviço público como pretendido, pois é vedada a reversão de servidores com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.

O almejado retorno de Janaína para o serviço público não é viável, considerando que a reversão apenas é admitida nas hipóteses de aposentadoria por invalidez.

Ainda que Janaína preencha os requisitos legais, a reversão no interesse da Administração é realizada mediante ato discricionário.

Na hipótese de deferimento da reversão, não é cabível o retorno de Janaína para o cargo que anteriormente ocupava, devendo ela ser lotada em outro cargo.

Se Janaína lograr obter a reversão, ela perceberá os proventos de aposentadoria cumulados com a remuneração do cargo que voltar a ocupar

Carlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador de serviço em Cuiabá, recebeu a notícia de que a alíquota do ISSQN foi majorada em fevereiro do presente ano, por meio de publicação oficial. Inconformado, ele procura esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Finanças.
Com base na legislação tributária aplicável ao Município de Cuiabá, foi corretamente informado a Carlos que majoração de tributos

pode entrar em vigor a qualquer momento, desde que a lei seja publicada no Diário Oficial do Município.

só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que a instituiu foi publicada.

entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.

entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial.

pode ter vigência retroativa, desde que isso seja previsto em lei.

Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi autuada pelo Município de Cuiabá por não entregar a Declaração Eletrônica Direcionada de Prestação de Serviço (DEDPS). Em defesa, a empresa alegou que, por não haver fato gerador de tributo devido no período, não seria necessário cumprir a obrigação acessória.
Com base na legislação tributária, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresarial está correta, pois a obrigação acessória está diretamente vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

A sociedade empresarial está parcialmente correta, pois a obrigação acessória só subsiste se o fato gerador da obrigação principal ocorrer regularmente no exercício.

A sociedade empresarial está equivocada, pois a obrigação acessória independe da existência de fato gerador para a obrigação principal.

A obrigação acessória, ainda que não cumprida, não se converte em obrigação principal, sendo ambas independentes.

A obrigação acessória é suspensa automaticamente quando não há fato gerador da obrigação principal no período.

A sociedade empresarial de eventos Festas e Festões Ltda. organiza feiras e festas em Cuiabá durante o período do verão. A Secretaria Municipal de Fazenda, ao analisar o volume e a modalidade da prestação de serviços da empresa, decidiu calcular o ISSQN da sociedade empresarial por estimativa.
Após o período de vigência do regime de estimativa, foi apurada uma diferença entre o valor do ISSQN recolhido pela sociedade empresarial e o valor efetivamente apurado. Com base na legislação do Município de Cuiabá, e no caso concreto, assinale a afirmativa correta:

Caso haja diferença apurada em favor do contribuinte, ela deverá ser restituída automaticamente pelo Município, sem necessidade de requerimento formal.

A ausência de impugnação do valor estimado, no prazo de 60 dias, importa em confissão e concordância quanto aos valores estimados.

No caso de diferença a favor do Município, o contribuinte terá o prazo de 60 dias para recolher o valor apurado após o encerramento do período considerado.

Se a diferença apurada for favorável ao contribuinte, ele poderá optar por compensar o valor em recolhimentos futuros, desde que não tenha débitos junto à Fazenda Pública Municipal.

Caso o contribuinte não forneça todos os documentos solicitados pela fiscalização, o lançamento por estimativa será automaticamente cancelado, e o ISSQN será recalculado com base no movimento econômico efetivo.

João é proprietário de um loteamento em Cuiabá-MT que ainda não está cadastrado no Sistema de Gestão da Administração Tributária do Município. Ao solicitar o cadastramento do imóvel, ele foi informado pela Secretaria Municipal de Fazenda sobre a necessidade de apresentar alguns documentos específicos.
Com base na legislação municipal, assinale a afirmativa que reflete corretamente as obrigações de João para o cadastramento do loteamento.

João poderá cadastrar seu imóvel apenas com a apresentação de uma cópia da matrícula emitida em até cinco anos, com base no princípio da efetividade.

João deverá apresentar uma matrícula atualizada, emitida há no máximo 60 dias, além de outros documentos exigidos, como o alvará de obras e o projeto de parcelamento do solo aprovado.

João deverá apresentar a matrícula atualizada emitida há no máximo 30 dias, além de outros documentos exigidos, como a certidão negativa de débitos do imóvel (da gleba) e o projeto de parcelamento do solo aprovado.

O processo de cadastramento do imóvel de João será deferido automaticamente caso ele apresente comprovante de residência em seu nome e um documento de identificação.

João pode optar por não apresentar a matrícula do imóvel, desde que comprove a titularidade por meio de contrato particular de compra e venda.