Questões de Legislação do Município de Eldorado do Sul (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Eldorado do Sul | Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul |

Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul - Advogado I (2022)

Relativamente à Lei nº 1.108/1999, que institui o Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, é forma de provimento e vacância:

I. Reintegração.

II. Readaptação.

III. Reaproveitamento.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas I e III.
E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul - Advogado I (2022)

De acordo com a Lei Orgânica de Eldorado do Sul, anualmente, dentro de ____ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A 10
B 15
C 30
D 60
E 90

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Segundo a Lei nº 1.108/1999, que institui o Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que decorrerá de:

I. Falta da capacidade no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

II. Falta de eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

III. Reintegração do anterior ocupante.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e III.
E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul - Advogado I (2022)

Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, com fundamento na Lei Orgânica de Eldorado do Sul. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

( ) Emendar a Lei Orgânica.

( ) Solicitar informação, por escrito, ao Governador sobre projetos de lei em tramitação.

( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – F – V.
B F – V – F.
C V – F – V.
D V – V – F.
E V – V – V.

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Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:

A Auxílio para diferença de caixa.
B Licença à gestante.
C Gratificações e adicionais.
D Indenizações.
E Prêmio assiduidade.