Questões de Legislação do Município de Florianópolis (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Analise as afirmativas abaixo a respeito da disciplina dos servidores públicos:

1. Constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

2. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

3. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

4. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 63, de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Florianópolis.

O prazo para o servidor municipal entrar em exercício será de até 30 dias, contados da data da posse.

Denomina-se “promoção” a movimentação do servidor investido em cargo de provimento efetivo para nível superior da respectiva Classe na Tabela de Vencimentos.

Serão reservados 20% dos cargos submetidos a concurso público para classificação à parte das pessoas portadoras de deficiência física, além de reservadas para os negros 10% das vagas oferecidas.

A ação disciplinar prescreverá em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período.

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 349, de 2009, com suas alterações posteriores:

A contribuição previdenciária municipal será devida ao RPPS/Florianópolis pelos segurados e pensionistas, com alíquota de ......... , calculada sobre o salário de contribuição destinada ao Fundo Previdenciário Único, e pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações e Poder Legislativo, com alíquota patronal de ........., calculada sobre o salário de contribuição dos segurados ativos destinada ao Fundo Previdenciário Único.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 503, de 2014, com as suas alterações posteriores, que estabelece o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal civil da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

Considera-se “quadro de pessoal civil” o conjunto de cargos identificados pela natureza e pelo grau de escolaridade, habilitação e conhecimento exigível para o seu desempenho.

Entende-se por “progressão horizontal” a readequação no cargo e/ou no vencimento do servidor, em decorrência das novas condições estabelecidas em lei.

São disciplinados por legislação específica, dentre outros, os cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal, de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e de Guarda Municipal.

Denomina-se “vencimentos ou remuneração” o valor fixo atribuído à respectiva classe, nível e referência na tabela de vencimento do cargo efetivo em que o servidor estiver enquadrado.

A progressão por aperfeiçoamento ou atualização ocorrerá no sentido vertical, a cada três anos, de acordo com as horas de aperfeiçoamento apresentadas.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal de Florianópolis (Lei nº 2.517, de 1986, com as alterações posteriores).

Toda mãe, mesmo a adotiva, terá licença especial por 4 meses para amamentar o recém-nascido.

São infrações disciplinares puníveis com demissão simples: indisciplina ou insubordinação e impontualidade.

Remuneração é a retribuição pecuniária mensal pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou nível fixado em Lei.

Durante as férias permanece o membro do Magistério com direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo.

Os cargos de provimento efetivo enquadram-se em 3 Grupos de Categorias Funcionais, a saber: I - Docente; II - Especialistas em Assuntos Educacionais; III – Assistentes Educacionais.