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Questões de Legislação do Município de Goiânia (Goiás) (Legislação Municipal)
A
o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo às contas do Prefeito, vincula-se às decisões da Câmara Municipal.
B
as contas anuais do Prefeito deverão ficar no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
C
a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios de qualquer irregularidade será feita após a sua imediata constatação.
D
as contas do Município são desvinculadas das contas da Câmara Municipal.
A
a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.
B
a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.
C
a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.
D
a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.
A
o requerente, por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado, poderá apresentar recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
B
a jornada normal de trabalho do servidor público municipal, exceto os casos previstos em lei, será de quarenta horas semanais.
C
o servidor nomeado em virtude de concurso público é estável, após três anos de efetivo exercício.
D
o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório por um período de dois anos.
A
legislar sobre normas processuais civis ou penais.
B
legislar sobre zoneamento urbano.
C
revisar o Plano Diretor do Município de Goiânia
D
gerenciar o transporte coletivo urbano.
A
a composição da Mesa da Câmara Municipal limita-se ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Primeiro, ao Segundo e ao Terceiro Secretários.
B
a eleição de renovação da mesa ocorre em sessão ordinária no primeiro dia da legislatura anual.
C
a recondução de membro da Mesa da Câmara Municipal para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura, é proibida.
D
a convocação das sessões extraordinárias é de competência da Mesa da Câmara Municipal.
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