Questões de Legislação do Município de Itabaiana (Bahia) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Itabaiana | Legislação do Município de Itabaiana (Bahia) |

Prefeitura Municipal de Itabaiana - Médico cardiologista - CONSULPLAN (2010)

Sobre a Lei Orgânica do município de Itabaiana, no disposto no artigo 72, analise:

I. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade mista, autarquia ou fundação pública.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que antes nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

A II
B III
C I, II, III
D I, II
E II, III

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Itabaiana | Legislação do Município de Itabaiana (Bahia) |

Prefeitura Municipal de Itabaiana - Médico cardiologista - CONSULPLAN (2010)

Para o servidor público com exercício do mandato eletivo, conforme o disposto na Lei Orgânica do município de Itabaiana, existem algumas disposições legais, tais como, EXCETO:

A Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B Investindo no mandato de prefeito, poderá afastar-se ou não do cargo, impedido de optar pela remuneração.
C Investindo no mandato de vereador, havendo compatibilidades nos horários, perceberá as vantagens de seu emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D No caso do vereador, não havendo compatibilidade de horário deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Itabaiana | Legislação do Município de Itabaiana (Bahia) |

Prefeitura Municipal de Itabaiana - Engenheiro Civil - Planejar (2010)

Sobre a Lei Orgânica do município de Itabaiana, no disposto no artigo 72, analise:

I. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade mista, autarquia ou fundação pública.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que antes nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

A II
B III
C I, II, III
D I, II
E II, III

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Itabaiana | Legislação do Município de Itabaiana (Bahia) |

Prefeitura Municipal de Itabaiana - Engenheiro Civil - Planejar (2010)

Para o servidor público com exercício do mandato eletivo, conforme o disposto na Lei Orgânica do município de Itabaiana, existem algumas disposições legais, tais como, EXCETO:

A Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B Investindo no mandato de prefeito, poderá afastar-se ou não do cargo, impedido de optar pela remuneração.
C Investindo no mandato de vereador, havendo compatibilidades nos horários, perceberá as vantagens de seu emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D No caso do vereador, não havendo compatibilidade de horário deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.