Questões de Legislação do Município de Itumbiara (Goiás) (Legislação Municipal)

Para efeitos da Lei Complementar nº 177/2016, tem-se o seguinte:

Função gratificada é definida como a vantagem pecuniária, de caráter transitório ou permanente, assessória ao vencimento de um servidor, criada para atender a encargos não integrantes das atribuições próprias do cargo.

Cargo público é definido como o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades atribuídas ao agente público, decorrentes de lei, com denominação própria.

Servidor público é definido como toda pessoa física, legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou em comissão.

Cargo em comissão é definido como aquele não integrante do quadro de pessoal, de livre nomeação e exoneração pelo presidente do Legislativo Municipal.

Quadro de pessoal é definido como o conjunto de cargos públicos e funções gratificadas que integram a estrutura administrativa funcional da Câmara Municipal.

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 177/2016, são órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, à gestão administrativa e de processos e ao assessoramento formal e técnico legislativo:

Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Município; Controle Interno do Legislativo; Secretarias de Apoio.

Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria de Apoio ao Legislativo.

Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria Parlamentar Legislativa.

Gabinete da Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria-Geral do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria de Apoio ao Legislativo.

Gabinete da Presidência; Gabinete da Vice-Presidência; Gabinete de Vereadores; Procuradoria Jurídica do Legislativo; Controle Interno do Legislativo; Secretaria Geral do Legislativo; Secretaria de Apoio.

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999:

A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental.

A nacionalidade brasileira nata; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 16 (dezesseis) anos; aptidão física e mental.

A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 21 (vinte e um) anos; aptidão física e mental.

A nacionalidade brasileira nata; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental.

A nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de 16 (dezesseis) anos; aptidão física e mental.

Segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999, são formas de investidura em cargo público:

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução; transferência.

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; reaproveitamento; reintegração; recondução; transferência.

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; enquadramento; reintegração; recondução; transferência.

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; enquadramento; reaproveitamento; recondução; transferência.

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; indicação; reaproveitamento; reintegração; transferência.

De acordo com a Lei nº 1.159/90, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, verifica-se que

compete ao presidente da Câmara promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido aprovado pelo plenário.

são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos públicos, inclusive no legislativo.

é de competência concorrente da Mesa da Câmara a iniciativa de lei que disponha sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais.

à Mesa da Câmara compete contratar, na forma da lei, por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

compete privativamente à Câmara tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.