Questões de Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga pode ser emendada. Não há previsão na Lei Orgânica para propositura de emendas:

Pelos Secretários Municipais.

Pelo Prefeito Municipal.

Por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do município.

Por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.