Questões de Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

De acordo com o Regime Jurídico, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas serão reservadas até _________________ das vagas oferecidas no concurso.

Identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que completa CORRETAMENTE a lacuna acima:

O Regime jurídico prevê que exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Diante disso, analise as afirmações abaixo e marque (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

( ) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.
( ) Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.
( ) O exercício deve ser dado pelo Secretário de Administração do Município.

Identifique a sequência CORRETA de cima para baixo:

_____________ é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

No que diz respeito ao serviço extraordinário, analise as alternativas abaixo e identifique a única INCORRETA:

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal.

Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Terá preferência para a realização de serviço extraordinário o servidor titular do cargo.

O exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

A critério da administração, poderá ser con- cedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Com base nessa afirmação, analise os itens abaixo:

I. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, segundo os critérios da administração.
II. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido antes de completar três anos de exercício no novo cargo ou repartição.

Está(ão) CORRETO(S):