Questões de Legislação do Município de Jaguariaíva (Paraná) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva | Legislação do Município de Jaguariaíva (Paraná) |

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaguariaíva - Paraná (SAMAE de Jaguariaíva - PR) - Advogado - OBJETIVA (2016)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Compete à Mesa da Câmara Municipal dos Vereadores a iniciativa das leis que disponham sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Câmara Municipal (1ª parte). Compete ao Prefeito remeter à Câmara Municipal, até o dia 15 de janeiro de cada ano, relatório sobre a situação geral da administração municipal (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente incorreta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente correta.

Legislação Municipal Legislação do Município de Jaguariaíva (Paraná) | Lei nº 2.155 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaguariaíva |

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaguariaíva - Paraná (SAMAE de Jaguariaíva - PR) - Advogado - OBJETIVA (2016)

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.155/10 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relativo ao processo disciplinar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ( ) A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo.

A C - E.
B E - C.
C E - E.
D C - C.

Legislação Municipal Legislação do Município de Jaguariaíva (Paraná) | Lei Municipal nº 2.071/09 |

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaguariaíva - Paraná (SAMAE de Jaguariaíva - PR) - Advogado - OBJETIVA (2016)

De acordo com a Lei Municipal nº 2.071/09, que dispõe sobre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Jaguariaíva - SAMAE, relativo ao ramal e aos coletores prediais, analisar os itens abaixo: I - É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo de água ou de esgoto, mesmo com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento. II - O ramal predial externo de água e/ou a coleta de esgotos serão feitos por meio de um só ramal predial de água e/ou de esgoto, conectado respectivamente às redes distribuidora e coletora existentes na testada do imóvel; dois ou mais prédios construídos do mesmo lote não poderão ser esgotados pelo mesmo ramal predial de esgoto.

A Os itens I e II estão corretos.
B Somente o item I está correto.
C Somente o item II está correto.
D Os itens I e II estão incorretos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Jaguariaíva (Paraná) |

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaguariaíva - Paraná (SAMAE de Jaguariaíva - PR) - Advogado - OBJETIVA (2016)

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.272/10 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa sofrerão a correção monetária com a aplicação dos índices apurados pelo IPCA e a incidência de juros de mora de 3% ao mês. ( ) Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 dias, regularize a situação.

A C - E.
B E - C.
C E - E.
D C - C.