Questões de Legislação do Município de Jardim de Piranhas (Rio Grande do Norte) (Legislação Municipal)

A organização municipal estabelecida pela Lei Orgânica do município de Jardim de Piranhas estabelece expressamente, entre outras disposições, que

a divisão administrativa do Município não poderá ser alterada em ano de eleições presidenciais.

a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

são símbolos do município o brasão, a bandeira e o busto central, representativos de sua cultura e história.

o município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou energia eólica, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

Por sua Lei Orgânica, ao município de Jardim de Piranhas compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, pela imprensa, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

dispor sobre a administração, utilização e alienação dos seus bens distritais, com a prévia aprovação da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica de Jardim de Piranhas estabelece ainda, em suas disposições finais e transitórias, que

a remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior a remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.

lei municipal disporá sobre as cores dos prédios, veículos e outros bens municipais, respeitando as cores partidárias da gestão vigente.

o município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, salvo com autorização da Câmara Municipal.

qualquer cidadão, desde que em dia com os tributos municipais, poderá ser parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

A Lei Municipal nº. 712/2011 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Jardim de Piranhas. Em seu artigo 2º, tal diploma legal prevê que é atribuição da Procuradoria Geral

oferecer atendimento jurídico aos cidadãos carentes, mediante taxa de prestação de serviços.

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município.

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

manter atualizada a coletânea de leis municipais, federais e estaduais de interesse do município.