Questões de Legislação do Município de Jataí (Goiás) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Jataí (Goiás) | Lei Orgânica do Município de Jataí |


Prefeitura Municipal de Jataí - Psicólogo - Quadrix (2019)

O prefeito expedirá, mediante portaria,

  • A medidas executórias do plano diretor.
  • B permissão de uso dos bens municipais.
  • C lotação e relotação nos quadros de pessoal.
  • D declaração de utilidade pública para fins de servidão administrativa.
  • E aprovação de regulamento das entidades da administração municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Jataí (Goiás) | Lei  nº 1.400 de 1990 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos |


Prefeitura Municipal de Jataí - Operador de Máquinas Leves - Quadrix (2019)

A legislação municipal elenca indenizações, auxílios e gratificações. É uma gratificação o(a)

  • A diária.
  • B ajuda de custo.
  • C salário‐família.
  • D auxílio‐funeral.
  • E adicional por tempo de serviço.

Legislação Municipal Legislação do Município de Jataí (Goiás) | Lei Orgânica do Município de Jataí |


Prefeitura Municipal de Jataí - Psicólogo - Quadrix (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar o ato de

  • A fixação e alteração de preços.
  • B admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
  • C abertura de créditos especiais até o limite autorizado por lei.
  • D instituição, modificação ou extinção de atribuições constantes da lei.
  • E regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

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Prefeitura Municipal de Jataí - Psicólogo - Quadrix (2019)

É competência do prefeito

  • A conceder licença ao vice‐prefeito.
  • B aplicar multas previstas em leis e contratos.
  • C criar comissões parlamentares de inquérito.
  • D decretar a perda do mandato dos vereadores.
  • E conceder títulos de cidadania e outras honrarias.

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Prefeitura Municipal de Jataí - Psicólogo - Quadrix (2019)

Compõe a Procuradoria‐Geral do município a

  • A Gerência do Arquivo Jurídico.
  • B Diretoria de Controle e Gestão.
  • C Gerência de Análise Jurídico‐processual.
  • D Gerência de Análise de Contas.
  • E Gerência de Controle Setorial.