Questões de Legislação do Município de Ji-Paraná (Rondônia) (Legislação Municipal)

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná que, desde que licenciado, se afaste da vereança, não perde o mandato o Vereador investido no cargo de:

A

Presidente da República.

B

Governador de Estado.

C

Prefeito Municipal.

D

Secretário Municipal.

E

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo a Resolução 116/2000 - que dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ji-Paraná, das decisões da Presidência da Câmara Municipal:

A

não cabe recurso.

B

cabe recurso ao Prefeito.

C

cabe recurso ao Plenário, com efeito suspensivo, de regra.

D

cabe recurso ao Plenário, sem efeito suspensivo, de regra.

E

cabe recurso ao Plenário, o qual será interposto apenas de forma verbal e no prazo de 24 horas.

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