Questões de Legislação do Município de Joinville (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:

O ensino oficial do Município de Joinville será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental completo e médio.

É vedado ao município oferecer ensino noturno regular aos menores de dezesseis anos.

O Município incentivará e apoiará a iniciativa privada no amparo e assistência ao idoso.

O Poder Público manterá um serviço de consultoria em administração e economia e de orientação jurídica para atendimento às empresas com até vinte empregados.

Os recursos financeiros do sistema único de saúde serão administrados por meio de um fundo municipal de saúde, devendo ser repassado, mensalmente, cinco por cento para hospitais privados.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, é correto afirmar:

Ao servidor municipal público efetivo será facultado optar pelo regime próprio de previdência social.

O servidor público, quando eleito para cargo eletivo, deverá, antes da sua diplomação, requerer o seu afastamento provisório da função pública.

A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa do seu presidente.

A proibição de acumular cargos públicos se estende a autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

A Revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.