De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, o plano diretor será revisto, pelo menos, uma vez a cada:
- A 5 anos.
- B 8 anos.
- C 10 anos.
- D 12 anos.
- E 15 anos.
Questões de Legislação do Município de Lages (Santa Catarina) (Legislação Municipal)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado:
- A elaborar o seu plano diretor.
- B recusar fé aos documentos públicos.
- C legislar sobre assuntos de interesse local.
- D criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.
- E dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:
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A a investidura em cargo público no qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e iniciar o exercício das respectivas funções.
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B a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
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C o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
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D o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica designada pelo Município.
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E o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, quanto às infrações puníveis com advertência, a ação disciplinar prescreve em:
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A 30 dias.
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B 45 dias.
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C 60 dias.
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D 90 dias.
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E 180 dias.
De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, assinale a alternativa correta.
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A A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.
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B É de 7 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
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C O servidor fará jus a 30 dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço.
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D Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 3% das vagas.
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E A posse ocorrerá no prazo de 10 dias, contados da data do ato de nomeação, não havendo prorrogação.