Questões de Legislação do Município de Lages (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.

Compete à Câmara, privativamente, independentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.

O Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.

Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.

O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer emendas, mediante proposta: 1. do Prefeito. 2. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara municipal. 3. de cinco por cento do eleitorado do Município. 4. de metade da Mesa da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.

A gratificação natalina será paga até o dia 15 do mês de dezembro de cada ano.

A gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento incorpora-se ao vencimento do servidor.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 75% em relação à hora normal de trabalho.

Considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:

Recusa de fé a documentos públicos.

Coação de subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.

Retirada, sem prévia autorização, de qualquer documento ou objeto da repartição.

Inassiduidade habitual.