Questões de Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

A Lei Orgânica do município de Lagoa Santa pode ser emendada por proposta

do prefeito municipal.

de qualquer vereador, individualmente.

do presidente da Câmara de vereadores.

de um por cento dos eleitores do município.

Diante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas, é correto afirmar:

A reintegração do servidor público depende de decisão judicial transitada em julgado.

Se o cargo do servidor reintegrado houver sido transformado, será ele colocado em disponibilidade.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Não é cabível a reversão a pedido do servidor aposentado.

São objetivos prioritários do município de Lagoa Santa – MG, previstos em sua Lei Orgânica instituir e manter mecanismos de

concentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território municipal.

desconcentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território municipal.

desconcentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território nacional.

concentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território nacional.

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Código Tributário do Município de Lagoa Santa prevê a incidência de diferentes multas quando constatada a falta de recolhimento do tributo, pelo prestador ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento.
Tendo em vista as multas aplicáveis, assinale a alternativa incorreta.

Será de 50% do valor do tributo, quando não tiver sido efetuada a respectiva escrituração.

Será de 200% do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, por reter na fonte e não recolher, dentro do prazo estabelecido, aos cofres públicos municipais, o ISSQN.

Será de 100% sobre o valor atualizado do ISSQN devido na prestação dos serviços, nos casos em que o prestador do serviço, obrigado à inscrição no cadastro mobiliário fiscal desse município, prestar serviço sem a devida inscrição.

Será de 100% do valor atualizado do ISSQN devido na prestação dos serviços, quando o sujeito passivo retiver na fonte e não recolher aos cofres municipais dentro do prazo estabelecido na legislação municipal.

De acordo com o Código Tributário Municipal de Lagoa Santa (Lei nº 3.080/2010), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária utilizará na sua interpretação, na ausência de disposição expressa,

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, sucessivamente e nessa ordem.

a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia, sucessivamente e nessa ordem.

a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público, sucessivamente e nessa ordem.

a equidade, a analogia, os princípios gerais do direito público e os princípios gerais do direito tributário, sucessivamente e nessa ordem.