Questões de Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) (Legislação Municipal)

O Vereador A ofende o Vereador B, ambos do Município X, em um encontro de vereadores em que se discutia futura conurbação com o Município Y. Neste caso, o Vereador A:

terá sua imunidade assegurada, ou não, pela Câmara Municipal.

está coberto pela imunidade por suas palavras e opiniões, conquanto fora da circunscrição de seu Município.

não está coberto pela imunidade, porquanto, não obstante ser inviolável por suas palavras e opiniões, o Vereador A pratica um crime contra a honra

não está coberto pela imunidade parlamentar, porquanto, não obstante ser inviolável por suas opiniões e palavras, ele (o Vereador A) não se encontra na circunscrição do seu Município.

para não perder sua imunidade, precisa ser absolvido pela Justiça Comum.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração:

toda a sociedade civil ou para-civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de cem filiados.

qualquer cidadão.

qualquer munícipe.

qualquer sociedade organizada, de âmbito municipal ou estadual, conquanto não possua mais de cem filiados.

toda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município:

poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa.

não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.

não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa.

poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município.

poderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.

No decorrer das discussões acerca dos gastos da lei orçamentária anual do município de AGATHA MOREIRA, verificou-se a disponibilidade de uma verba, oriunda de royalties, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resultantes de recálculo de exercícios anteriores. Nas discussões, concluiu-se que o valor deveria ser investido na educação do município. Considerando o texto constitucional, o referido valor deveria ser investido, prioritariamente, na construção de:

institutos de educação superior.

institutos de educação de jovens e adultos

universidade municipal.

institutos de pesquisa aplicada.

creches.

Conforme a Lei Complementar nº 218/12, a complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Município, destinando-se inclusive à manutenção e operacionalização do Centro de Estudos da ProcuradoriaGeral do Município, é levada a efeito:

pelo orçamento municipal.

pelo Fundo Especial de Desenvolvimento Municipal.

pelos honorários de sucumbência recebidos pelo Município

por verbas especiais e extraordinárias aprovadas pela Câmara Municipal.

pelo Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município.