Questões de Legislação do Município de Marília (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Determinado partido político protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília, em cargos de provimento em comissão. Nessa situação hipotética, considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida representação

não tem amparo constitucional, por falecer legitimidade aos partidos políticos para apresentar esse tipo de questionamento perante o Tribunal de Contas.

deve ser admitida, pois é atribuição do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.

não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tem competência para apreciar e julgar atos editados pelas Câmaras Municipais.

não tem amparo constitucional, pois o Tribunal de Contas não tem competência para rever atos de admissão de pessoal na Administração Pública, nem tampouco da Câmara Municipal.

não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade de atos de admissão de servidores em cargos em comissão, para fins de registro.

Tertuliano foi eleito vereador e deverá assumir o mandato eletivo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Marilia. Todavia, ele não tem certeza de quando terá que tomar a posse e, ainda, está adoentado, o que, talvez, poderá impedi-lo de estar presente na sessão solene da Câmara que dará a posse aos vereadores eleitos. Assim, nessa situação hipotética, considerando que o prazo de sua posse será contado da data do início do funcionamento normal da Câmara, é correto afirmar que Tertuliano terá que tomar posse no prazo de

quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria simples dos membros da Câmara.

quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias, salvo motivo justo, aceito pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

Segundo o Código de Administração Municipal, sobre as diversas formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que

a reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, tendo ele direito ao mesmo valor de remuneração, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de eventuais vantagens pretéritas.

o servidor que estiver ocupando cargo objeto da reintegração será exonerado ou colocado em disponibilidade sem remuneração, salvo se ocupava outro cargo, sendo a este reconduzido, com direito a indenização ou aproveitado em outro cargo.

o reaproveitamento é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de inabilitação em estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público ou reintegração do anterior ocupante.

o reaproveitamento de servidores que se encontrarem em disponibilidade há mais de 6 (seis) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica.

a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial foram declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, não podendo reverter o aposentado que contar 60 (sessenta) ou mais anos de idade.

Determinada empresa formulou, com base no Código Tributário do Município de Marília, Lei Complementar nº 889/2019, requerimento de consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis. A autoridade fiscal, sob o argumento de que a matéria já havia sido decidida em consulta sobre a mesma matéria envolvendo contribuinte diverso, embora não disciplinada em ato normativo, considerou ineficaz a consulta formulada.
Diante do caso narrado e legislação mencionada, assinale a alternativa correta.

Agiu corretamente a autoridade fiscal, tendo em vista a existência de decisão em consulta sobre a mesma matéria, ainda que envolvendo contribuinte diverso.

A consulta produziria efeitos ainda que a consulente estivesse sob procedimento fiscal já iniciado anteriormente à consulta para apurar fatos relacionados com a matéria consultada.

A consulta formulada tem o condão de suspender o prazo para recolhimento do tributo e as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.

A consulta deverá ser respondida pela autoridade fiscal competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por igual período, contados da data da sua apresentação, com despacho final do Secretário Municipal da Fazenda.

A resposta à consulta será vinculante para a Administração, ainda que obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Assinale a alternativa que contempla apenas matérias sujeitas à aprovação ou alteração mediante maioria qualificada de 2/3 dos membros da Câmara, de acordo com o disposto na lei orgânica do Município de Marília.

Código Tributário do Município, Código de Obras ou de Edificações, Estatuto dos Servidores Municipais.

Regimento Interno da Câmara, Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores, Obtenção de empréstimo de particular.

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, Zoneamento urbano, Concessão de serviços públicos.

Concessão de direito real de uso, Código Tributário do Município, Estatuto dos Servidores Municipais.

Regimento Interno da Câmara, Concessão de direito real de uso, Alienação de bens imóveis.